Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido de liminar. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, e a segurança foi denegada. No Tribunal, negou-se provimento à apelação. No a quo STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... (Continua)