Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, ferroviária aposentada, moveu ação contra União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Companhia Paulista de Trens Urbanos (CPTM) objetivando a complementação de seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, foi conhecida e provida a remessa oficial para julgar improcedente o pedido. No STJ, não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.... (Continua)