Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Recurso inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária tendo como objetivo o restabelecimento dos valores pagos nos contracheques referentes à rubrica"16171-Decisão Judicial Transitada em Julgado". Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)