Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e a segurança denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso especial.... (Continua)