Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ. Não conhecido.
I - Na origem concessionária de serviços aeroportuários impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao... ()
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