Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução ficsal. Icms. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, tendo como objetivo impugnar cobrança de débito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não a quo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 9.041.006,23 (nove milhões quarenta e um mil e seis reais e vinte e três centavos).... (Continua)