1 - TJMG Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR. ASSUNÇÃO DO RISCO PELOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, bem como improcedente a reconvenção. A sentença determinou a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenou as partes ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Os autores apelantes principais alegam vício no consentimento, por terem sido supostamente enganados ao adquirir imóvel não registrado em nome dos vendedores, pleiteando a resolução do contrato, restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, ou, alternativamente, a devolução do imóvel e do automóvel. Os réus apelantes adesivos requerem ressarcimento de quantia alegadamente devida pelos autores, com base em acordo extrajudicial não assinado, além da revogação da gratuidade de justiça e condenação dos autores ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há vício de consentimento que autorize a resolução do contrato de compra e venda de imóvel não registrado em nome do vendedor; e (ii) saber se é devido o ressarcimento aos réus de valores alegadamente reconhecidos em acordo extrajudicial não firmado pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel não estava registrado em nome dos vendedores no momento da celebração do contrato, fato conhecido e aceito pelos compradores. Inexistência de vício de consentimento. A ausência de diligência dos autores quanto à regularidade documental do imóvel afasta a pretensão de resolução contratual e indenização. O acordo extrajudicial mencionado pelos réus não foi assinado pelas partes, não sendo suficiente para justificar o ressarcimento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: «1. A ciência do adquirente quanto à inexistência de registro do imóvel em nome do vendedor afasta a alegação de vício de consentimento no contrato. 2. A ausência de assinatura das partes em termo de acordo inviabiliza o reconhecimento de obrigação de ressarcimento dele decorrente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DE LINHA DE TELEFONE FIXA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
Os danos materiais, neles incluídos os lucros cessantes, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, não são presumidos, sendo necessária sua efetiva comprovação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DAS CHAVES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA.
Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, se os elementos dos autos se mostram suficientes ao convencimento do julgador, sendo desnecessária a dilação probatória. Não cumprindo o adquirente com sua obrigação contratual de pagamento, não pode exigir o cumprimento da obrigação contratual da contratada de entregar o imóvel, conforme disciplina o CCB, art. 476.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561 -COMPROVAÇÃO.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC/2015, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DESISTIU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO.
Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da decisão, se a parte recorrente expõe, de forma clara, as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Proferida decisão com fundamento em desistência, as custas processuais serão pagas pela parte que desistiu, nos termos do CPC, art. 90. Todavia, consoante entendimento firmado pelo c. STJ, tal dispositivo não tem aplicabilidade na hipótese de «desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no CPC, art. 290.... ()
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6 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS - NÃO ENTREGA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.
- Aadmissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal ou, ainda, erro material. ... ()
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7 - TJMG V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - TEMA IRDR 0073 - RECURSO PROVIDO.
-Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo banco contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DESCARTADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que negou provimento aos pedidos autorais de revisão contratual. ... ()
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10 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. INDÍCIOS DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO REGULARMENTE OUTORGADA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EFETIVO TOTAL (CET) - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos contratos de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, aplicável o disposto na Lei 10.280/2003 e na Instrução Normativa 125/2021 do INSS, que limitava à época os juros remuneratórios. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, correspondendo esta acrescida dos demais encargos contratuais (impostos e despesas). 3. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros remuneratórios, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. 4. Segundo o REsp. 167322, «não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220). 5. Recurso desprovido.... ()
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE DANO MORAL SUPORTADO POR CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por condomínio edilício em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo decisão de improcedência de pedido de indenização por dano moral e obrigação de não fazer, fundado na ausência de personalidade jurídica do condomínio para fins de tutela da honra objetiva. ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito questionado nos autos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL -TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA RESGATE DO MONTANTE RESERVADO EM SUA CONTA PASEP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos da orientação do STJ (tema de 1150) «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. O STJ fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, no momento do saque. 3. Sentença confirmada.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - COMPROVAÇÃO.
A reintegração de posse deve ser concedida quando preenchidos os requisitos cumulativos do CPC, art. 561, quais sejam comprovação da posse anterior, da prática de esbulho e da perda da posse em razão do ato ilícito. Restando demonstrados tais requisitos, de rigor a procedência do pedido inicial.... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando a majoração do valor da condenação a título de indenização por dano moral, em decorrência da inclusão indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. TABELA. LEI 11.945/2009. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária formulado na inicial. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - CPC, art. 1.003, § 1º - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 -
Nos termos do art. 1.003, §1º, do CPC, o prazo para a interposição do recurso contar-se-á da data da leitura da sentença em audiência. O recurso manifestamente intempestivo, porque protocolizado depois de decorrido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, não deve ser conhecido.... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I -Diante das disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou os descontos efetuados nos rendimentos do suposto devedor. III - A repetição do indébito se dará de forma dobrada, quando a cobrança for posterior à publicação da tese fixada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. IV - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. V - O valor indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa.... ()
