Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - EFETIVO TOTAL (CET) - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO CET - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos contratos de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, aplicável o disposto na Lei 10.280/2003 e na Instrução Normativa 125/2021 do INSS, que limitava à época os juros remuneratórios. 2. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, correspondendo esta acrescida dos demais encargos contratuais (impostos e despesas). 3. Tendo a instrução normativa previsto a limitação dos juros remuneratórios, não há razões para que referida restrição atinja também o custo efetivo total do contrato. 4. Segundo o REsp. 167322, «não é ilegal a cobrança dos juros de carência, tendo em vista que há casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo, sendo sua esta opção, o que portanto, não serve para remunerar serviço prestado pelo banco, mas para que a instituição financeira possa se ressarcir da indisponibilidade do capital emprestado durante a carência. (STJ - REsp: 1673220). 5. Recurso desprovido.... (Continua)