Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATORIA - CONTA VINCULADA AO PASEP - PRAZO PRESCRICIONAL -TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA RESGATE DO MONTANTE RESERVADO EM SUA CONTA PASEP - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da orientação do STJ (tema de 1150) «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. O STJ fixou o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP e que termo inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, no momento do saque. 3. Sentença confirmada.... (Continua)