Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DE LINHA DE TELEFONE FIXA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Os danos materiais, neles incluídos os lucros cessantes, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, não são presumidos, sendo necessária sua efetiva comprovação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... (Continua)