Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DAS CHAVES NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ABUSIVIDADE INEXISTÊNCIA.

Não se há de falar em cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, se os elementos dos autos se mostram suficientes ao convencimento do julgador, sendo desnecessária a dilação probatória. Não cumprindo o adquirente com sua obrigação contratual de pagamento, não pode exigir o cumprimento da obrigação contratual da contratada de entregar o imóvel, conforme disciplina o CCB, art. 476.... (Continua)