Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus monitoramento eletrônico. Falta grave. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Competência para julgamento de crime de lesão corporal praticado contra criança. Inaplicabilidade da Lei maria da penha quando a vítima é do sexo masculino. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual penal.. Participação em habeas corpus organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Feito complexo, ausência de desídia do judiciário e tramitação regular. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - impetrado em benefício de acusado preso... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Excesso de prazo. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Dosimetria. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Concurso material. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Absolvição. Corpus aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em seu favor, por se tratar de substitutivo de recurso corpus legalmente previsto, afastando ainda a concessão da ordem de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas. Prisãopreventiva. Fundamentação. Matéria não analisada noacórdão impugnado. Supressão de instância. Razões quenão infirmam todos os fundamentos do atacado. Decisumsúmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

11 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por peculato. Impetração contra decisão já objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da unirrecurribilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Remição de pena por estudo a distância. Entidade educacional não autorizada ou conveniada com a unidade prisional. Cursos não previstos junto ao"sistec do ministério da educação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pretendia a remição de pena em curso realizado em entidade não conveniada ou autorizado com o Poder Público. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação. Per relationem agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em. Estelionato. Habeas corpus condenação definitiva. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor de 12 (doze) anos. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Muito embora não exista previsão, no CPP, de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, a Terceira Seção deste Tribunal Superior entendeu diversamente, diante das especificidades do caso.... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental.. Execução penal. Livramento habeas corpus condicional. Requisitos subjetivos. Falta grave antiga. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Prisão preventiva. Requisitos do corpus CPP, art. 312. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpussubstituição de revisão criminal. Condenação transitada emjulgado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravoregimental não provido.

21 - STJ @CHA =. Eca. Ato infracional análogo ao delito dehabeas corpustentativa de roubo majorado. Medida socioeducativa deinternação. Violência e grave ameaça. Possibilidade. Vulnerabilidade verificada a partir das condiçõespessoais da adolescente. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Reexame. Impossibilidade. Ordem denegada.

22 - STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de interrogatório dos pacientes. Revelia. Nãoverificada. Não comprovação quanto à ocorrência devício na intimação e de efetivo prejuízo. Defesa técnicapresente no ato. Garantias do contraditório e da ampladefesa preservadas. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Consentimento dos pacientes. Precedentes do STF e do STJ. Obtenção de provas ilícitasmediante tortura. Não demonstrada. Necessáriorevolvimento fático probatório para modificar oentendimento da origem. Providência incabível na viaeleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

23 - STJ Direito penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpusliminarmente indeferido. Deficiência na instrução dosautos superada. Superveniente juntada da peçafaltante. Homicídio qualificado. Pronúncia transitada emjulgado. Acórdão combatido impugnado em arespanteriormente apreciado. Violação do princípio daunirrecorribilidade. Pretensão de despronúncia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Processual penal. Ausência de vício no julgado. Corpus

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.... (Continua)

27 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reincidência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em tráfico de drogas. Habeas corpus. Impetração concomitante à interposição de recursoespecial. Princípio da unirrecorribilidade. Inobservância. Pretensão de absolvição e revisão da dosimetria. Ausentemanifesto constrangimento ilegal. Fundamentaçãoinatacada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tribunal do Júri. Nulidade da decisão de corpus pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpusindeferido liminarmente. Sucedâneo de recursowritpróprio. Descabimento. Homicídio. Pretensão dedespronúncia. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão fundamentada. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

32 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas busca domiciliar. Denúncia anônima. Dosimetria corpus. Da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Excesso de prazo. Superveniente sentença condenatória. Prejudicado. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que nãoinfirmam todos os fundamentos do atacado. Decisumsúmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de nulidade. Recebimento da denúncia após resposta à acusação. Motivação sucinta. Legalidade. Acréscimo de fundamentação do tribunal a. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento quo ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Busca pessoal. Fundada suspeita. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidades processuais. Reiteração de writ. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental.. Tráfico de drogas ehabeas corpusassociação para o tráfico. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Dosimetria. Elevação da pena-Base. Ausente manifesta ilegalidade. Precedente. Fundamentosinatacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

39 - STJ Agravo regimental em. Sucedâneohabeas corpusrecursal. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Absolvição. Pretensão de revisão da condenação impostae mantida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade darevisão criminal como nova apelação. Ampla dilaçãoprobatória nos autos de. Impossibilidade. Habeas corpuscognição sumária. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

40 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Associação para o tráfico habeas corpus de drogas. Requisitos de estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpusdenegado. Homicídios qualificados e associaçãocriminosa. Pronúncia transitada em julgado há mais de 5anos. Pretensão de despronúncia. Não conhecido nawritorigem. Sucedâneo de recurso próprio. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.

42 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em. Processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte, uma vez preenchidos os requisitos cumulativos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constitui direito subjetivo do sentenciado a diminuição da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo patamar mínimo ou máximo de redução, a ser aferido pelo julgador de acordo com as especificidades do caso concreto.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reiteração de argumentos. Agravo regimental corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Revisão dacondenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Utilização indevida do. Writ exasperação depena-Base em 4/5. Negativação do vetor quantidade dedrogas. Expressividade (225 kg de cocaína). Fração. Proporcionalidade. Precedentes. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem denegada.

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Teses de absolvição por ausência deprovas e desclassificação. Não cabimento. Condenaçãobaseada em elementos probatórios robustos. Modificação do posicionamento adotado pela corteoriginária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via eleita. Pretensão deaplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Requisito objetivo nãopreenchido. Reincidência. Regime fechado fixado com basenas disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Bis innão caracterizado. Precedentes. Detração penal. Idempleito não apreciado na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tráfico de drogas. Inexistência de flagrante corpus ilegalidade. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas tráfico de drogas. Desclassificação de corpus. Conduta. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)