Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em seu favor, por se tratar de substitutivo de recurso corpus legalmente previsto, afastando ainda a concessão da ordem de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva. ... (Continua)