Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em pedido de reconsideração em. Processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - Segundo jurisprudência desta Corte, uma vez preenchidos os requisitos cumulativos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, constitui direito subjetivo do sentenciado a diminuição da pena, na terceira fase da dosimetria, pelo patamar mínimo ou máximo de redução, a ser aferido pelo julgador de acordo com as especificidades do caso concreto.... (Continua)