Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de revisão criminal. Absolvição. Corpus aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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