Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1290.7164

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF