Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Revisão dacondenação imposta e mantida pelas instânciasordinárias. Utilização indevida do. Writ exasperação depena-Base em 4/5. Negativação do vetor quantidade dedrogas. Expressividade (225 kg de cocaína). Fração. Proporcionalidade. Precedentes. Constrangimentoilegal. Ausência. Ordem denegada.
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