Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Excesso de prazo. Superveniente sentença condenatória. Prejudicado. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que nãoinfirmam todos os fundamentos do atacado. Decisumsúmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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