Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1372.3663

1 - STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de interrogatório dos pacientes. Revelia. Nãoverificada. Não comprovação quanto à ocorrência devício na intimação e de efetivo prejuízo. Defesa técnicapresente no ato. Garantias do contraditório e da ampladefesa preservadas. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Consentimento dos pacientes. Precedentes do STF e do STJ. Obtenção de provas ilícitasmediante tortura. Não demonstrada. Necessáriorevolvimento fático probatório para modificar oentendimento da origem. Providência incabível na viaeleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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