Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de interrogatório dos pacientes. Revelia. Nãoverificada. Não comprovação quanto à ocorrência devício na intimação e de efetivo prejuízo. Defesa técnicapresente no ato. Garantias do contraditório e da ampladefesa preservadas. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Consentimento dos pacientes. Precedentes do STF e do STJ. Obtenção de provas ilícitasmediante tortura. Não demonstrada. Necessáriorevolvimento fático probatório para modificar oentendimento da origem. Providência incabível na viaeleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.