Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpusliminarmente indeferido. Deficiência na instrução dosautos superada. Superveniente juntada da peçafaltante. Homicídio qualificado. Pronúncia transitada emjulgado. Acórdão combatido impugnado em arespanteriormente apreciado. Violação do princípio daunirrecorribilidade. Pretensão de despronúncia. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
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