Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Alegação de nulidade. Recebimento da denúncia após resposta à acusação. Motivação sucinta. Legalidade. Acréscimo de fundamentação do tribunal a. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento quo ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum
Agravo regimental não conhecido.... ()
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