Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpusdenegado. Homicídios qualificados e associaçãocriminosa. Pronúncia transitada em julgado há mais de 5anos. Pretensão de despronúncia. Não conhecido nawritorigem. Sucedâneo de recurso próprio. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Inevidência de constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.
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