Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Processual penal. Ausência de vício no julgado. Corpus

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.... (Continua)