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2013 - Doc. LEGJUR 134.1024.4003.7300

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 16. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Estelionato. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Inocorrência. Cheque roubado. Falsificação da assinatura atestada por meio de laudo pericial e prova testemunhal. Incidência do enunciado 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para que o réu se beneficie do CP, art. 16, é indispensável a caracterização da voluntariedade da conduta do agente em reparar o dano, ressarcir o prejuízo ou quitar a dívida . Precedentes do STJ. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7434.9400

2 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exposição da situação financeira do autor aos colegas. Dano caracterizado na hipótese. Valor da indenização não revelado no acórdão. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi exposto a situação humilhante, no sentido de que o gerente apresentou o reclamante aos demais funcionários dizendo que passava por dificuldades financeiras, que lhe foram reveladas, por falta de pagamento de comissões, mas, mesmo assim, continua fazendo as vendas. Assim, era um campeão. O procedimento do gerente expôs o reclamante ao ridículo perante os demais colegas. A situação passada pelo autor foi negativa, pois nenhum campeão de vendas passa por dificuldades financeiras. Trata-se de afirmação contraditória e pejorativa, em razão de que não é possível ser campeão e, ao mesmo tempo, passar por dificuldades financeiras.O gerente não poderia divulgar a situação financeira do reclamante aos demais colegas, inclusive sem a autorização do autor.»

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7434.6000

3 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Equívoco do MP na digitação dos nomes. Substituição. Possibilidade. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.

«Constatado equívoco do Ministério Público na digitação dos nomes das testemunhas, sem que do pedido de substituição formulado transpareça qualquer objetivo de frustrar o disposto no CPP, art. 41, nada impede o seu acolhimento, obedecidas evidentemente as cautelas previstas no CPP, art. 397.»

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8700

4 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem 6 da Turma Nacional de Uniformização.»

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8900

5 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Documentos em nome do pai em relação ao filho. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º e 106.

«Constatada a divergência entre a decisão proferida pela Turma Recursal de Pernambuco e a jurisprudência dominante do STJ, que admite como início de prova material das atividades desenvolvidas em regime de economia familiar, documentos existentes em nome do pai de família, é de rigor o conhecimento do incidente.»

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