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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 200.5641.7000.1800 LeaderCase

1 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Rural. Agravo. Incidente de uniformização. Início de prova material. Princípio da continuidade. Termo inicial. Eficácia retrospectiva. Corroboração por prova testemunhal. Agravo e incidente de uniformização providos. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«1. É possível a extensão do termo inicial ou termo final, desde que os demais elementos constantes nos autos permitam concluir nesse sentido, em razão do princípio da continuidade do labor rural. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.2000

2 - STJ. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.4000

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Testemunhos vagos e imprecisos, incapazes de conferir amplitude às provas materiais carreadas aos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu pela ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período alegado, ao fundamento de que a prova material apresentada não foi corroborada por prova testemunhal. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4002.0000

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Revelia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, ante as circunstâncias do caso concreto, concluiu que «(...) não se verifica o alegado cerceamento de defesa, posto que, nem na contestação, nem nas razões recursais, não se faz qualquer menção a possível prova que pudesse influir decisivamente no deslinde da questão, não podendo prevalecer a genérica alegação de que não foi permitida a produção de prova testemunhal e pericial para comprovação das alegações de defesa. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1006.2400

5 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Impedimento da autoridade policial que presidiu o inquérito policial para prestar depoimento como testemunha. Inexistência. Inteligência do CPP, art. 202. Prova testemunhal dos parentes da vítima. Validade. Agravo improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, nos moldes do CPP, art. 202, qualquer pessoa pode ser testemunha, inclusive a autoridade policial, não havendo que se falar em impedimento ou suspeição do delegado somente pelo fato de, em razão da natureza de seu cargo, ter presidido a fase inquisitorial. ... ()

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