Tema 1395

1 - TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT E FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 333/TST E DO art. 896, §7º, DA CLT. 2. DOS REFLEXOS DA GFE/FCT. PRETENSÃO DEFERIDA APENAS NO PERÍODO DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333, DO TST E DO art. 896, §7º, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. REFLEXOS DA FCT/FCA SOBRE O ANUÊNIO OU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. 1.2. REFLEXOS DA FCT/FCA SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO GEA/GEP. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE CARREIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório. 3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo CPC (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMATERCE. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. CONGELAMENTO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de definir a prescrição a ser aplicada ao pagamento de diferenças de parcela denominada adicional por tempo de serviço instituída por norma regulamentar e congelada, posteriormente, por norma coletiva. No caso em tela, verifica-se que a parcela denominada adicional por tempo de serviço foi instituída por norma interna da empresa, tendo sido congelada por Acordo Coletivo firmado em 1999, o qual ensejou a alteração contratual em discussão. Dessa forma, o pleito em questão envolve parcela oriunda do regulamento interno da reclamada e de norma coletiva, e não de preceito de lei, o que atrai a incidência da prescrição total prevista na Súmula 294/TST, primeira parte. A decisão regional está em consonância com o entendimento reiterado da SDI-I desta Corte, no sentido de que, em se tratando de parcela recebida na modalidade de adicional por tempo de serviço, não prevista em lei, mas em norma regulamentar, que foi congelada por meio de instrumento normativo, incide a prescrição total quanto à pretensão de recebimento de diferenças oriundas de alteração do pactuado, por ato único do empregador, nos termos da parte inicial da Súmula 294/STJ. ... (Continua)

4 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, V. EMPREGADO ADMITIDO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Lei QUE ESTABELECE REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. POSSIBILIDADE. EMPREGADO ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. VIOLAÇÃO Da Lei 8.112/90, art. 243. PLEITO DESCONSTITITIVO PROCEDENTE. 1.

Cuida-se de ação rescisória na qual se busca a rescisão de acórdão em que o TRT reconheceu a invalidade da transmudação automática de regime por ausência de prestação de concurso público e condenou a FUNASA aos recolhimentos de FGTS desde o advento da Lei 8.112/1990. 2. A partir do entendimento firmado pelo Excelso STF, no julgamento da ADI 1.150-2/RS - em que declarada a inconstitucionalidade da transposição automática do regime celetista para o estatutário, nos casos de empregados que não tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, ou ainda concurso de efetivação (art. 37, II, da CF/88de 1988 c/c art. 19, caput e § 1º, do ADCT) -, esta Corte Superior adotou a tese de impossibilidade da conversão automática de regime jurídico em decorrência da edição de norma instituidora. O Tribunal Pleno deste TST, instado a se pronunciar acerca da constitucionalidade do art. 276, caput, da mesma lei gaúcha apreciada na ADI 1.150-2/RS, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, (DEJT 18/9/2017), consagrou o entendimento de que os empregados admitidos antes da vigência da Constituição, e desde que detentores da estabilidade de que trata o art. 19 do ADCT, estão sujeitos à transposição de regime jurídico em decorrência da publicação da lei instituidora. 3. No caso, o Réu era beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT da Carta de 1988, tendo sido contratado em 1/2/1967, ou seja, mais de cinco anos antes da data em que promulgada a CF/88 (5/10/1988). Desse modo, o órgão prolator do acórdão rescindendo, ao declarar a invalidade da transmudação de regime jurídico em relação ao empregado beneficiado pela garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT, afrontou o disposto na Lei 8.112/90, art. 243, conforme entendimento adotado pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento da ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, autorizando o corte rescisório com base no, V do CPC, art. 966. Recurso ordinário conhecido e não provido .... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DO RISCO. ESTIVADOR.

I . Irretocável a decisão monocrática agravada, pois o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que o acidente de trabalho sofrido pelo empregado, ocorrido na realização de atividade laboral desempenhada na estiva, atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva em razão dateoria do riscoda atividade, proferiu decisão em plena conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior. Aplica-se, desse modo, o óbice consolidado na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. II . No caso dos autos, houve acidente de trabalho típico, que vitimou o empregado enquanto este desempenhava sua atividade na estiva. III. A parte reclamada, por sua vez, alega que « verificando os elementos contidos nos autos conclui-se que o acidente de trabalho narrado pelo Autor ocorreu por sua culpa exclusiva, como demonstrado no curso da instrução processual «(fls. 416 - Visualização Todos PDF). IV . Desse modo, o exame das premissas fáticas sustentadas pela parte reclamada encontra óbice na Súmula 126/STJ, uma vez que contrárias àquelas consignadas no acórdão regional, de modo que o seu acolhimento demandaria o coibido revolvimento da prova dos autos. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista em relação ao tema « valor arbitrado - dano moral - acidente do trabalho «, pois, no caso vertente, a decisão do Tribunal de origem revela consonância ao entendimento perfilhado pela SBDI-I desta Corte Superior. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI - OGMO/RJ. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TEORIA DO RISCO. ESTIVADOR. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se conheceu do recurso de revista em relação ao tema « valor arbitrado - dano moral - acidente do trabalho «, pois, no caso vertente, a decisão do Tribunal de origem revela consonância ao entendimento perfilhado pela SBDI-I desta Corte Superior. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalos interjornadas na dobra de turnos de petroleiro, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$50.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF NA ADC 58. INOVAÇÃO RECURSAL. Súmula 184/TST. Súmula 297/TST. A pretensão de aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, deduzida apenas a partir da interposição do recurso de revista, se revela preclusa e inovatória, porquanto não foi abordada no acórdão do Regional nem foi objeto dos embargos de declaração opostos perante aquela Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

8 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O recorrente insiste na distribuição ao Desembargador que foi prevento nas Ações Rescisórias 0001200-83.2022.5.06.0000 e 0001202-53.2022.5.06.0000 e renova o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Entretanto, consoante exposto no acórdão regional, o relator da presente rescisória foi justamente o mesmo das rescisórias referidas pelo recorrente, tendo havido a distribuição por prevenção. Por outro lado, no que toca à assistência judiciária, verifica-se que os benefícios já foram deferidos nos autos. 3. Dessa forma, não há interesse processual da parte quanto aos aspectos da prevenção e assistência judiciária gratuita, o que acarreta o não conhecimento do recurso, no particular. 4. Recurso Ordinário não conhecido. DECADÊNCIA. CPC/2015, art. 975, § 2º. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Conforme firmado por esta Subseção, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo continuam por ele regidos. De outro lado, também resta consolidado o entendimento de que, nos casos em que é possível a compatibilidade entre hipóteses de rescindibilidade, ainda que de leis processuais diferentes, não há inépcia, devendo ser regularmente apreciado o objeto da ação rescisória. Precedentes. In casu, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 6/11/2015; assim, conquanto tenha sido a Ação Rescisória ajuizada na vigência do CPC/2015, as causas de rescindibilidade, bem como os pressupostos de constituição e validade regular do processo, devem ser apreciados à luz do CPC/1973. 2. Observa-se que a parte se fia no disposto no CPC/2015, art. 975, § 2º, que estabelece ressalva à contagem do prazo de decadência na hipótese de ação rescisória fundada em prova nova, para o fim de protrair o termo inicial do prazo decadencial. Todavia, o referido dispositivo não encontra a devida correspondência no CPC/1973, sendo inovação operada pelo legislador de 2015, de modo que não se cogita de sua aplicação. Precedentes. Dessa forma, transitada em julgado a decisão no feito matriz em 6/11/2015 e ajuizada a ação rescisória somente em 20/10/2022, patente a decadência constatada pelo Tribunal Regional. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cotejo analítico nos termos regimentais e legais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 42/TNU.

«1 - Foi interposto Incidente de Uniformização de Jurisprudência no STJ, com fundamento no art. 34, caput, do RITNU, inadmitido pela Turma Nacional de Uniformização. Houve novo Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tendo sido recebido e remetido ao STJ, com base no RITNU, art. 34, § 3º. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA LEITURA -

Indeferimento na origem por ausência de arrimo legal - Inconformismo da Defensoria Pública - Sem razão - Ausência de avaliação das resenhas apresentadas pelo sentenciado por qualquer profissional vinculado à SAP ou à FUNAP, motivo pelo qual, uma vez que desgarrado de qualquer programa oficial, o exercício intelectual de leitura desenvolvido não se presta para o fim de remir a pena - Precedente - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - Termo a quo do prazo da prescrição da pretensão executória estatal - Pleito Ministerial buscando a reforma da r. decisão atacada, para que se reconheça como termo inicial da prescrição da pretensão executória estatal o trânsito em julgado da condenação para ambas as Partes.

13 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Insurgência contra acórdão que, por maioria de votos, rejeitou preliminar de nulidade da sentença e manteve a condenação lançada. Insurgência da ré. Pretensa anulação do julgado, para análise da possibilidade de proposta de ANPP. Parcial cabimento. Viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) até o trânsito em julgado da ação penal, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento. Inteligência de teses fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC185.913/DF) e pelo STJ (Tema 1.098). Imperiosa remessa do feito à Procuradoria Geral de Justiça (órgão do Ministério Público com atribuição perante este segundo grau de jurisdição), para verificar eventual possibilidade de oferecimento de ANPP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS... (Continua)

14 - TJSP Reabilitação criminal - Sentença que, corretamente, concedeu a reabilitação - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP art. 744 - Ausência de envolvimento em outros crimes - Demonstração de ocupação lícita - Bom comportamento demonstrado - Negado provimento ao reexame necessário.

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO EXECUTIVA COLETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. ATUALIZAÇÃO DO ABONO DE 10% SOBRE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 274/2004. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Na origem, trata-se de ação ordinária em que requer a parte autora que os réus sejam condenados a proceder ao reajuste do abono para o valor de 10% de seus vencimentos atualizados, de acordo com a previsão do art. 1º. da Lei Municipal 274/2004, com o pagamento das diferenças apontadas. Preliminar de ilegitimidade passiva. O recorrente argui sua ilegitimidade passiva com fundamento na aposentadoria da servidora autora, ocorrida em 2010. Ocorre que a solidariedade entre os réus resta patente da simples leitura da Lei 333/2006, art. 83: «Art. 83 - O ente será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, consoante determina o § 1º do art. 2º da Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998. Para mais além, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que objeto de decisão pretérita, a qual restou irrecorrida. No mais, irrelevante a concordância da parte autora com a preliminar arguida, uma vez que às partes é vedado deliberar sobre as condições da ação após sentenciado o feito quando tal providência prejudicar direito de terceiros (aqui, no caso, o NATPREVI). Portanto, não merece acolhimento a preliminar suscitada. Outrossim, ainda que a parte autora tenha formulado pedido de desistência em favor do recorrente, tal pleito foi formulado após sentenciado o feito, de forma a violar o disposto no CPC, art. 485, § 5º. Dessa forma, o pedido fora adequadamente rechaçado pelo juízo de origem. Mérito. O art. 1º da Lei Municipal 274/2004, assegurou a concessão de abono salarial de 10% sobre os vencimentos de todos os servidores do Poder Executivo Municipal. Em suas razões recursais, o Município réu alega que as leis municipais 460/2010, 513/2011, 639/2013, 689/2014, 770/2016, 932/2019 e 968/2020 excluíram o abono. No entanto, analisando o texto de tais diplomas legais, verifica-se que nenhum deles promove a revogação do abono concedido pela Lei Municipal 274/2004. No mesmo sentido, ao instituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Município, a Lei Municipal 556/2012 também não procedeu à extinção do abono. Logo, o art. 1º da Lei Municipal 274/2004 permanece vigente. Entretanto, nos contracheques juntados à inicial, verifica-se que o abono continua sendo pago, mas sem reajuste, em razão da alteração da base de cálculo, ou seja, congelado o valor do benefício. Rememore-se, então, que o art. 1º da Lei Municipal 274/2004 instituiu a parcela remuneratória denominada «abono, no importe de 10% sobre os vencimentos do servidor. Nesse diapasão, a cada reajuste concedido aos vencimentos dos servidores, o abono era automaticamente reajustado, para o valor correspondente a 10% do vencimento, em atendimento ao art. 1º da Lei Municipal 274/2004. A partir do ano de 2010, as leis de reajuste dos vencimentos dos servidores passaram expressamente a excluir o abono de sua base de cálculo, conforme art. 1º, §1º de cada lei de revisão anual de vencimentos. O que se colhe do texto legal é o propósito de não incluir na base de cálculo do reajuste anual de remuneração dos servidores o valor do abono aqui debatido, em que pese mantida sua incidência na ordem de 10% sobre o valor percebido por eles à título remuneratório (reajustado), tolhendo-se, desta forma, a ocorrência de bis in idem. Taxa judiciária. A Lei Estadual 3.350/1999 prevê hipóteses de isenção e não incidência das custas (arts. 17 e 18), bem como de emolumentos. No entanto, a taxa judiciária, no Estado do Rio de Janeiro, é regulada pelo vetusto Decreto-lei 5 de 15/03/1975 (CTN Estadual), fazendo a Lei 3.350/1999 menção a ela, no seu art. 10, X, estabelecendo que esta espécie tributária tem natureza de custas ou despesas judiciais para efeitos processuais. Nesse diapasão, temos que as pessoas jurídicas de direito público da administração direta são isentas do pagamento das custas, conforme o art. 17, IX da Lei Estadual 3.350/99. Entretanto, no tocante à taxa judiciária, a isenção cinge-se na hipótese de a Fazenda Pública figurar como autora da ação e desde que comprove a reciprocidade de isenção tributária, ex vi art. 115, parágrafo único, do CTN Estadual. Dessa forma, a isenção de recolhimento de taxa judiciária pela municipalidade não é automática, mas condicionada à concessão de isenção recíproca ao Estado do Rio de Janeiro, no caso de ser o Município o autor da demanda (Súmula 145 deste E.TJERJ). In casu, o Município é a parte ré da demanda, sendo devido, então, o pagamento da taxa judiciária (Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). Logo, a exclusão da condenação do Município ao pagamento das despesas judiciais restringe-se sobre as custas processuais, não abrangendo a taxa judiciária. Por fim, em que pese a parte autora seja beneficiária de gratuidade de justiça, eventualmente poderia ser cobrada quanto às custas iniciais devidas, caso alterada a sua situação econômica. Dessa forma, revela-se basilar consignar a responsabilidade do Município pelo pagamento da referida verba, inobstante nada deva reembolsar à demandante a tal título. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO ACOSTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO.

Trata-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi surpreendida ao constatar descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato celebrado com a parte ré, com quem nunca manteve relação de consumo. ... (Continua)

18 - TRT3 Correção monetária. Salário. Débito trabalhista. Mora. Ocorrência a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação do serviço. Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. CLT, art. 459, § 1º.

«O débito trabalhista só pode ser exigido após verificada a mora do empregador. Facultando-lhe a lei pagar os salários de seus empregados até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços, até aquele dia a obrigação é inexigível e, assim, a mora não se verifica. Aplica-se ao caso a recente orientação do Precedente Jurisprudencial 124/TST-SDI-I, que declara aplicáveis os índices de correção monetária vigentes a partir do 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação de serviços.... (Continua)

19 - TRT3 Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada não respeitado. Extras devidas. CLT, art. 59 e CLT, art. 71, § 4º.

«O salário-hora contratualmente pago ao autor remunerava apenas as horas normais de trabalho. Assim, ao não ser respeitado o intervalo mínimo intrajornada previsto em lei, de uma hora, o autor faz jus àquele tempo como extraordinário, mais o respectivo adicional, conforme disposto no art. 71 § 4º, da CLT e Súmula 05/TRT.... (Continua)

20 - TRT3 Horas extras. Minutos residuais. Extras devidas não importando se este período de tempo tenha sido utilizado para atividades de interesse pessoal como tomar banho, trocar de roupa e lanchar. CLT, art. 59.

«A jurisprudência majoritária trabalhista já firmou entendimento de que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada contratual de trabalho devem ser considerados como tempo à disposição do empregador e pagos como horas extras, pouco importando se este período de tempo tenha sido utilizado para atividades de interesse pessoal como tomar banho, trocar de roupa e lanchar.... (Continua)