Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO DO DECIDIDO PELO STF NA ADC 58. INOVAÇÃO RECURSAL. Súmula 184/TST. Súmula 297/TST. A pretensão de aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, deduzida apenas a partir da interposição do recurso de revista, se revela preclusa e inovatória, porquanto não foi abordada no acórdão do Regional nem foi objeto dos embargos de declaração opostos perante aquela Corte. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.