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TNU - Turma Nacional de Uniformização

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Doc. LEGJUR 122.2053.7000.0000

1 - Súmula 42/TNU - 03/11/2011. Seguridade social. Turma de Uniformização. Incidente de uniformização. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Lei 10.259/2001, art. 14, caput.

«Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.»

6 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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