Tema 1066

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e, tendo em vista possível afronta ao CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. TESES VINCULANTES DO STF. ADIs. 58 E 59 E ADCs. 5867 E 6021. TEMA 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária, vigentes para as condenações cíveis em geral. O acórdão recorrido determinou a utilização, como índice, a TR/FACDT até 13.3.2013 e, a partir de então, pelo INPC. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista por violação do, II do art. 5º da Carta Politica, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - HORAS EXTRAS DEVIDAS - CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, o TRT de origem denegou seguimento ao recurso de revista empresarial com base nos seguintes fundamentos: 1) não houve afronta direta e literal aos arts. 5º, II, e 22, I, da CF/88, como exige o CLT, art. 896; 2) o acórdão regional foi proferido em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º da CLT e na Súmula/TST 333; 3) a decisão da Corte a quo encontra-se respaldada pelo conjunto fático probatório dos autos, de modo que a pretensão recursal esbarra no teor restritivo da Súmula/TST 126. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada pela decisão agravada. A agravante se limitou a defender, de forma genérica, que o seu recurso de revista cumpriu os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários a sua análise, que houve demonstração da transcendência da causa, e que a utilização da fundamentação « per relationem « configura negativa de prestação jurisdicional e fere o princípio do contraditório e da ampla defesa. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .

3 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. EMPREGADO CONTRATADO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES . Na hipótese dos autos, o reclamante não é detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, pois foi admitido pela reclamada/Funasa em 1/10/1987(CTPS), sem a prévia aprovação em concurso público, ou seja, a contratação ocorreu nos cinco anos anteriores à promulgação, da CF/88. O reclamante, após a Lei 8 . 112/1190, continuou submetido à CLT, em face do disposto no CF/88, art. 37, II, o que, por corolário, torna inaplicável o CF/88, art. 39 na hipótese, sendo competente esta Justiça Especializada. Assim, não há falar em prescrição bienal a partir da citada mudança de regime nem em violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da CF/88. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A PROVA PRODUZIDA NÃO CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE COMISSÕES E PRÊMIOS. CONTRACHEQUE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS NÃO QUITADAS. VENDA DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DA OBRIGATORIEDADE DE SUA VENDA. OBSTÁCULO DA SÚMULA 126/TST. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «nulidade - negativa de prestação jurisdicional, «intervalo intrajornada e «reflexos do repouso semanal remunerado, porquanto a parte não atendeu o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que, ou deixou de transcrever o trecho do acórdão regional no tópico de insurgência, ou o transcreveu de forma integral. Quanto às horas extras, o pagamento de comissões e prémios, e a obrigatoriedade de venda de férias, acolher a pretensão da parte reclamante em sentido oposto ao consignado no acórdão regional, implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL . CAUSA INTERRUPTIVA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PRESENTE DEMANDA E O PROTESTO APRESENTADO PELA ENTIDADE SINDICAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS - EXTRAPOLAÇÃO EM POUCOS MINUTOS - REJEIÇÃO Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. A Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. A questão tida como omissa, relativa ao intervalo intrajornada, foi objeto de detida análise pela Corte Regional. 1.2. Assentou o TRT, em resposta aos embargos de declaração opostos, que «a decisão embargada examinou o tema e fundamentou os motivos pelos quais manteve a sentença, salientando que a testemunha apresentada pela reclamada elidiu a prova documental, confirmando as alegações autorais quanto à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada (ID ce8decd - Pág. 6-8)". 1.3. A reclamada manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte, no sentido de inexistência de trabalho habitual além da 6ª hora diária, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «demonstrada pela prova oral a fruição irregular do intervalo intrajornada, faz a autora jus ao recebimento dos valores previstos no art. 71, §4º, da CLT". 2.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de incidência dos óbices das Súmula 297/TST e Súmula 442/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

11 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário a que se deu efeito suspensivo na origem. Pedido de contracautela para que se permita a operação de prolongamento de linha de transporte interestadual de passageiros. CF/88, art. 175.

«Decisão agravada que negou seguimento à ação cautelar, ao entendimento de que o Tribunal de origem não usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal, ante a Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. De toda forma, ainda que se considere inaugurada a jurisdição cautelar desta egrégia Corte, a decisão recorrida extraordinariamente está em sintonia com a jurisprudência da Casa, no sentido de que a exploração de transporte coletivo de passageiros há de ser precedida de processo licitatório. Precedentes: Recursos Extraordinários 140.989, 214.383, 264.621 e 412.978. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução - Sustação cautelar do regime semiaberto - Suposta prática de falta disciplinar de natureza grave.

13 - STJ Falência. Competência. Concurso universal. Execução trabalhista contra massa falida. Liberação do depósito recursal e o crédito não satisfeito antes da quebra. Competência do Juízo da falência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«O crédito trabalhista, não satisfeito antes da declaração da falência, deve ser integralmente habilitado no processo falimentar. Mesmo a decisão acerca do destino da quantia relativa ao depósito recursal, ainda que anterior à quebra, passa a ser da competência do juízo da falência da empregadora (CC 32.836, rel. p/ acórdão em. Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

14 - STJ Falência. Competência. Execução trabalhista. Concurso universal. Atos de execução contra devedor falido. Posição do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º.

«... No tocante à competência para processar os atos de execução contra devedor trabalhista falido, assim sintetizo o entendimento desta eg. Corte: a) compete à Justiça especializada resolver todas as questões relativas à existência dos créditos trabalhistas (art. 114, Constituição); b) «exaurida a matéria, todos os créditos trabalhistas sujeitar-se-ão a um concurso único a que apenas concorrerão os dessa classe, dada a preferência de que gozam. Este concurso obviamente será no Juízo Falimentar (CC 100/PR, rel. em. Min. Eduardo Ribeiro); c) decretada a quebra, os bens arrecadados não poderão ser penhorados no juízo trabalhista para a execução dos seus julgados (CC 563/PR, rel. em. Min. Nilson Naves); d) mesmo que a penhora na execução trabalhista seja anterior à declaração da falência, «no juízo desta deve processar-se a alienação dos bens penhorados, por decorrência do concurso universal consagrado nos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do Decreto-lei 7.666/45 (CC 6.729/SC, rel. em. Min. Antônio Torreão Braz). e) se, quando da decretação da quebra, já estiver «aprazada data para arrematação no juízo trabalhista, esta ali será realizada, mas o produto irá para a massa, a fim de processar-se o concurso entre os credores trabalhistas. (CC 10.014/PR, relator em. Min. Ruy Rosado de Aguiar); f) mas, se a hasta houver sido designada pelo juízo trabalhista após decretada a quebra, ela deve ser sustada e «outra ser marcada pelo juízo falimentar, sendo o produto da alienação entregue à massa a fim de que seja efetuado o pagamento, depois do devido rateio (CC 19.929/PR, por mim relatado); g) em havendo adjudicação posterior à decretação da quebra, «o ato fica desfeito em face da competência universal do juízo falimentar, ao qual caberá processar o crédito da ex-empregada, e o eventual rateio. (CC 26.918/SP, relator em. Min. Aldir Passarinho Júnior). ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

15 - TJSP Agravo em execução - Pleito ministerial de afastamento da extinção da punibilidade da pena de multa imposta - Impossibilidade -

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO GERAL ANUAL - PRETENSÃO À RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexistência de direito, ação e pretensão à Revisão Geral Anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 2. A alteração de vencimentos está submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira. 3. Ainda que com o nome e título diversos, o acolhimento de eventual pretensão indenizatória representaria o acréscimo de valores remuneratórios, em substituição ao reajuste de vencimentos, não provocado por iniciativa do Poder Executivo Estadual. 4. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STF. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte ré, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, observada a limitação do respectivo inconformismo voluntário, desprovido, com observação... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS EXTINTOS ANTE O RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DO CPC, art. 85, § 8º - RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Intuito de obter a revogação de prisão preventiva, mantida na sentença condenatória recorrível, que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO .

1. A finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista que negou seguimento ao apelo por incidência do óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. 2. Na hipótese, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade recursal, bem como, que o Tribunal Regional, ao negar seguimento ao Recurso de revista, teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, já que deixou de enfrentar a matéria debatida nos autos. 3. No entanto, as alegações genéricas aduzidas no agravo são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, uma vez que a parte agravante não reitera as teses jurídicas relativas ao tema trazido no apelo que visa destrancar e não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria incorrido nas violações apontadas. 4. Desse modo, não há como considerar ter havido impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório do recurso de revista, o que torna inviável a admissão do recurso em foco, pois foi interposto em inobservância do sistema processual vigente. 5. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e, assim, refutou a pretensão indenizatória, consistente no pedido de pensão vitalícia. Dessa forma, para se chegar a entendimento diverso quanto à existência de redução da capacidade laboral capaz de autorizar o reconhecimento da pretendida pensão vitalícia, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, de modo que não há como divisar violação dos dispositivos invocados. 2. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo manteve a sentença, ao fundamento de que o pedido do seguro de vida foi deferido com estrita observância da previsão contida na cláusula 17ª da CCT 2017/2018, vigente à época da consolidação da lesão. Dessa forma, não há falar em violação dos arts. 7º, XXVI, da CF/88e 611 da CLT, porquanto regularmente observado o instrumento coletivo vigente. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)