venda de cds e dvds piratas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Exposição à venda de «CDs e «DVDs «piratas. Tipicidade da conduta. Súmula 502 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de «abolitio criminis posto serem as obras audiovisuais também intelectuais. Lei 9610/98, art. 7º, VI. Materialidade de autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ.

«I- É inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos princípios da insignificância e da adequação social, fundamentos amplamente rebatidos no Recurso Especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ.

«I- É inaplicável ao caso o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que o acórdão recorrido restou assentado nos princípios da insignificância e da adequação social, fundamentos amplamente rebatidos no Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Conduta típica materialmente. Precedentes do STF e STJ. Súmula 502/STJ. Prova da materialidade. Desnecessidade de excessivo formalismo. Exame externo. Suficiência.

«I- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta de quem expõe à venda CDs e DVDs «pirateados, prevista no CP, art. 184, § 2º, afastando a aplicação do princípio da adequação social ou da insignificância. Entendimento pacificado pela 3ª Seção desta Corte, nos autos do REsp 1.193.196/MG e mediante a edição da Súmula 502/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cds e dvds «piratas. Ausência de assinatura de testemunhas no laudo dos materiais apreendidos. Mera formalidade. Súmula 502/STJ. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em revolvimento fático probatório em relação ao reconhecimento da conduta típica delitiva de quem expõe à venda CDs e DVDs piratas, matéria que se encontra inclusive na Súmula 502/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2º. Ocorrência. Venda de cds e dvds «piratas. Súmula 502/STJ. Súmula 7/STJ. Não aplicável. Estado de necessidade. Atipicidade. Não caracterizada. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em revolvimento fático probatório quanto ao reconhecimento da conduta típica delitiva de quem expõe à venda CDs e DVDs piratas, matéria que se encontra inclusive na Súmula 502/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Evidente o dolo exigido pelo tipo penal. Exposição com o intuito de lucro. Conduta conceituada como criminosa independentemente de eventual tolerância que a sociedade tenha com esse crime. Condenação mantida. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

8 - STJ Habeas corpus. Art. 184, § 2o. do CPb (venda de cds e dvds piratas). Pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Pretensão de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Perícia realizada. Confissão do paciente. Impossibilidade de profunda incursão em matéria fático probatória. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Verifica-se dos autos que foi realizado laudo pericial, o qual atestou que os produtos apreendidos, CDs e DVDs, não eram originais. Afastar tão afirmação demandaria profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado nesta sede. Ademais, houve confissão do paciente.... (Continua)

9 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Aquisição e exposição à venda de CDs e DVDs «piratas. Prova inconteste da autoria e materialidade. Relatos dos policiais dando conta da apreensão do material em poder do réu. Hipótese em que, diante da falsificação, a ausência de identificação dos titulares do direito não afasta a tipicidade do fato. Ausência de violação aos artigos 530-C e 530-D, ambos do Código de Processo Penal, em face da possibilidade de perícia por amostragem. Recurso desprovido.

10 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

«1. Da leitura do CP, art. 184, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor. ... (Continua)

11 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pleiteada aplicação da pena prevista nos §§ 1º e 2º, do Lei 9.609/1998, art. 12 ao crime previsto no § 2º do CP, art. 184. Impossibilidade. Objetos materiais distintos. Maior abrangência do delito disposto no estatuto repressivo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade não evidenciada.

«1. Em que pese as razões da impetração no sentido de que não seria razoável o tratamento diferenciado entre os tipos previstos no § 2º do CP, art. 184 e o constante do art.12 da Lei 9.609/1998, não há como admitir a imposição da mesma reprimenda para crimes cujo objeto material é distinto. ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Venda de cds e dvds «piratas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Conduta típica. Súmula 502/STJ. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A teor do Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Prova pericial. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico. Suficiência. CP, art. 184, § 2º. CPP, arts. 530-B, 530-D e 530-H.

«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do CPP, merecendo destaque o que contido nos arts. 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 593/STJ. Violação de direito autoral. Recurso especial representativo de controvérsia. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 184, § 2º. Ocorrência de violação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 593/STJ - Penal e processo penal. Recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2°. Mercancia de Cd's e Dvd's piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social.
Tese jurídica firmada: - Considera-se «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's piratas.»
Súmula Originada do Tema: -Súmula 502/STJ.» ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Violação de direito autoral. CP, CP, art. 184, § 2º. Venda de cds e dvds «piratas. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria fática. Valoração própria das instâncias ordinárias. Writ denegado.

«1. A quantidade de CDs e DVDs apreendidos não evidencia, de forma segura, a ausência de periculosidade social da ação. Assim, não se cogita da aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

17 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.

«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

«... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c". ... (Continua)