unico hidrometro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. HIDROMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de responsabilidade civil, determinando que a cobrança pelo serviço de abastecimento de água em imóveis comerciais com um único hidrômetro se realizasse exclusivamente pelo consumo efetivamente medido, além da devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE SERVIÇO BÁSICO PARA ÚNICO HIDROMETRO INSTALADO EM UNIDADE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário  segundo o qual incidem as disposições do diploma consumerista às demandas envolvendo consumo de abastecimento de água por consumidor doméstico, como nos autos,  consoante arts. 3º, § 2º, 4º, VII, e 22, todos do CDC.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDROMETRO QUE SE OPÕE À MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES CONDOMINIAIS EXISTENTES) E CONTRA A APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE COM BASE NO CONSUMO DO ÚNICO HIDROMETRO, ISTO É, SEM CONSIDERAR O NÚMERO DE ECONOMIAS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA A) «A COBRAR O CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DA PARTE AUTORA PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO AS 98 (NOVENTA E OITO) ECONOMIAS RESIDENCIAIS E 8 (OITO) ECONOMIAS COMERCIAIS, ABSTENDO-SE, AINDA, DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA POR ESTIMATIVA EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO"; BEM COMO PARA B) «CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DECENAL, CUJO VALOR SERÁ APURADO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E «CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §2º, CPC". RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS AUTÔNOMAS E ARGUMENTA SER DESCABIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. NÃO ASSISTE RAZÃO À CEDAE.

Progressividade. O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e já chancelado pelo Poder Judiciário, porque atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Nesse sentido, o verbete 407, da Súmula STJ e o verbete 82, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. O c. STJ decidiu pela afetação dos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ que discute a questão relacionada à PROGRESSIVIDADE DA TARIFA na hipótese em comento. A referida Corte tem afastado reiteradamente a possibilidade de cobrança híbrida da tarifa de água. NO ENTANTO, NO QUE CONCERNE À MECÂNICA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE, QUANDO POSSUIR SOMENTE UM HIDRÔMETRO E VÁRIAS ECONOMIAS (HIPOTESE EM TELA), CUMPRE ASSEVERAR QUE CABERÁ À RÉ A COBRANÇA PELO EFETIVO CONSUMO, ATÉ QUE O PRONUNCIAMENTO FINAL DA CORTE SUPERIOR DIRIMA A CONTROVÉRSIA E DEFINA A TESE EM QUESTÃO QUANTO AO CRITÉRIO A SER ADOTADO RELATIVAMENTE À PROGRESSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO RESP 1.166.561/RJ. JULGAMENTO NO QUAL A PRIMEIRA SEÇÃO DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PASSOU A APLICAR A PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA PELO CONSUMO INDICADO NO ÚNICO HIDROMETRO E DESCONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ECONOMIAS NO CONDOMÍNIO. É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DAS SÚMULAS 82 DESTA CORTE E 470 DO STJ. ENTRETANTO O ENQUADRAMENTO NA TARIFA PROGRESSIVA DEVE OBSERVAR A MÉDIA DO CONSUMO A SER AFERIDA A PARTIR DA DIVISÃO DO MONTANTE APURADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, HAJA VISTA HAVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO PARA CADA SEGUIMENTO (UNIDADES COMERCIAIS E RESIDENCIAIS), SOB PENA DE INFLIGIR AO CONSUMIDOR CUSTO EXCESSIVO PELO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 96 DO DECRETO ESTADUAL 553/76. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SEGUNDO APELANTE, DEFENDENDO QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, PORQUANTO A COBRANÇA INDEVIDA PELO SERVIÇO PRESTADO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO (CONCESSIONÁRIA RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO (CONDOMÍNIO AUTOR).... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. HIDROMETRO ÚNICO TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS.TEMA 414 DO STJ SUPERADA JULGAMENTO DO RESP 1937887/RJ. SISTEMA RECURSO REPETITIVO MODIFICOU INTEGRALMENTE A INTERPRETAÇÃO DO TEMA 414 PASSANDO A CONTEMPLAR A TESE DE UNIDADES HABITACIONAIS FORMADOS POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO É LÍCITA A ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA DEVIDA EM MULTPILCAR TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, RESSALVADO A PROGRESSÃO QUANDO O CONSUMO ULTRAPASSAR O LIMITE MINIMO. A NOVA VERSÃO DO TEMA ATAMBÉM VEDOU O HIBRIDISMO. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Direito consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 414/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13 e Lei 8.987/1995, art. 42. Lei 11.445/2007, art. 30, III e IV. Decreto 82.587/1978, art. 11, § 2º, e Decreto 82.587/1978, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 414/STJ - Discute-se a possibilidade de cobrança de tarifa mínima de água, com base no número de economias, sem considerar o consumo efetivamente registrado no único hidrômetro local.
Tese jurídica firmada: - Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.
Anotações Nugep: - Número de economias = número de unidades autônomas.» ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Recurso especial não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.... (Continua)

19 - STJ Consumidor. Condomínio. Único hidrômetro. Tarifa de água.ilegalidade. É ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades autônomas quando houver um único hidrômetro; a cobrança deve se dar pelo consumo real. Agravo regimental não provido.

20 - STJ Processual civil e consumidor. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Cobrança ilícita. Súmula 83/STJ.

«1 - A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)