Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICABILIDADE DO CDC. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE SERVIÇO BÁSICO PARA ÚNICO HIDROMETRO INSTALADO EM UNIDADE CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

1. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário  segundo o qual incidem as disposições do diploma consumerista às demandas envolvendo consumo de abastecimento de água por consumidor doméstico, como nos autos,  consoante arts. 3º, § 2º, 4º, VII, e 22, todos do CDC.... (Continua)