transferencia de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERENCIA DE VALORES DEPOSITADOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA RECORRER. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÌNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Juízo que determinou a transferência integral do valor depositado e de seus acréscimos legais para a conta bancária do Tesouro Estadual. Agravante que formulou pedido de reconsideração da decisão, eis que pretendia a incidência dos efeitos da anistia, na qual teria direito ao levantamento de parte do montante depositado. Pedido de reconsideração que não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL GOLPE PERPETRADO POR MEIO DO APLICATIVO «WHATSAPP". TRANSFERENCIA DE VALORES PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP INVENTÁRIO - OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BEM AFASTADO - URGÊNCIA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

4 - TJSP "AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO INFUNDADO RECURSO NÃO PROVIDO".

5 - TJSP Cobrança. Fraude. Ressarcimento. Operação bancária. Ressarcimento de valores. Sentença procedente. Apelação. Preliminar de nulidade de citação. Citação válida em condomínio edilício. Revelia. Transferência de valores comprovada por documentos. Negado provimento ao recurso do réu

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES BLOQUEADOS, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL.

7 - TJSP Inventário. Inventariante. Transferência de valores da conta vinculada para fundos de investimentos. Impossibilidade. Importância que deverá permanecer sob custódia de estabelecimento bancário oficial. Levantamento dos valores que poderá ser pleiteado pela inventariante, desde que observadas as hipóteses do CCB, art. 1754. Recurso não provido.

8 - TJRS 4) transferência de valores e expedição de alvará.

«A transferência dos valores penhorados para instituição financeira outra se mostra desnecessária, diante da condição de depositário e evidente solvabilidade do devedor. Independente do local do depósito, os valores estão constritos e à disposição do juízo. Levantamento dos valores em face de suposta penhora em favor de outra instituição financeira. Ausência de legitimidade do agravante no particular. Não há óbice à imediata liberação do dinheiro, em face da rejeição da impugnação. Questão, todavia, que é remetida ao juízo de primeiro grau em face da alegada existência de penhora em favor de terceiros sobre o crédito em disputa. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Grupo Máquinas de Vendas contra decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados em conta judicial para a cumprimento de Plano de Acordo Global (PAG) celebrado com o Tribunal Superior do Trabalho (TST). ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO / TRANSFERÊNCIA DE VALORES PENHORADOS NO ROSTO DOS AUTOS ANTES DA PARTILHA.

Cabe ao herdeiro que contratou o advogado a responsabilidade de arcar com os respectivos honorários do advogado. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que indeferiu o pedido de transferência de valores depositados judicialmente para outra demanda, determinando que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2048739-33.2024.8.26.0000 (interposto contra decisão que deferiu a anotação da penhora no rosto dos autos, em favor do agravante) - Recorrente que insiste na possibilidade de transferência do montante - Cabimento - Embora inicialmente concedido o efeito suspensivo àquele agravo de instrumento, o recurso foi desprovido por esta Col. Câmara, com a expressa revogação do efeito suspensivo - Interposição de recurso especial que não impede o regular prosseguimento do processo - Sistemática processual civil que limitou as hipóteses de efeito suspensivo aos recursos e atribuiu sua concessão ao Juízo «ad quem (CPC, art. 995), em prestígio à celeridade processual - Recurso excepcional interposto pelas agravadas desprovido do efeito suspensivo, não se justificando a suspensão do processo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR - FURTO DE CELULAR - POSTERIOR INVASÃO DE CONTA DO AUTOR JUNTO À RÉ COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA - RISCO DA ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS A EVITAR A OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES SACADOS - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Decisão que desbloqueou valores da conta da agravada, por entender se tratar de saldo de salário e poupança e, ainda, liberou valor proveniente de recursos do FGTS. Inconfomismo. Acolhimento. No presente caso, os extratos anexados demonstram que a conta bloqueada não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Valores movimentados na conta corrente que transcemdem em muito o valor do salário da agravada. Descaracterização da possibilidade de proteção da impenhorabilidade. A transferência de valores do FGTS para outra conta de titularidade pessoal afasta a proteção legal. Recurso provido, para manter o bloqueio de valores depositados na conta corrente da agravada.

16 - STJ Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Transação. Descumprimento. Não ocorrência. Acordo sujeito a condição futura e incerta. Transferência ou impossibilidade de transferência de valores em processo distinto. Impossibilidade não comprovada. Atualização. Impossibilidade. Valores depositados judicialmente. Atualização pela instituição financeira. Verbete 179 da Súmula do STJ. Excesso/Insuficiência que só pode ser auferido após o implemento da condição e apresentação do cálculo para levantamento. Provimento negado

18 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Transferência de valores não reconhecida pela titular da conta - Relação de consumo caracterizada - Ré que não demonstrou a reglularidade das transações - Responsabilidade objetiva - Aplicação da teoria do risco - Restituição dos valores - Necessidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Honorários advocatícios bem fixados - Recurso improvido.*

19 - TJSP *Ação de responsabilidade civil pelos danos materiais e moral - Transações bancárias não reconhecidas, com transferência de valores para contas de terceiros - Procedência - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferência de valores entre contas e por TED para contas em nome de terceiros desconhecidos da autora) (CDC, art. 6º, VIII) - Danos materiais comprovados - Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas - Recurso negado.* 

20 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de preferência de crédito do agravante em relação a valores oriundos de arrematação, em cumprimento de sentença de acordo homologado e descumprido, em relação a crédito decorrente de sequestro determinado em processo criminal. ... (Continua)

21 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»... (Continua)

22 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Violação ao art. 1.022, do CPC/15. Omissão. Ausente. Cumprimento de sentença. Apuração de valores. Planilha. Transferência de valores. Inclusão do valor devido a encol. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

23 - TJSP DIREITO DE SUCESSÕES, E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. BLOQUEIO JUDICIAL. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO EQUIVOCADAMENTE INCLUÍDOS NO MONTE MOR PARA PARTILHA. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a transferência de valores para a conta judicial pertencente a terceiro. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

Crédito trabalhista não se sujeita a concurso de credores e tem preferência em relação a qualquer outro. Ciência do CTN, art. 186 e do art. 908, §2º, do CPC. Primazia absoluta das preferências creditórias de direito material sobre as preferências processuais. Precedentes do STJ. Correta a determinação de remessa do valor para o Juízo Trabalhista. ... (Continua)

25 - TJSP INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AUTORA VÍTIMA DE GOLPE TELEFÔNICO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO REQUERIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

26 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu transferência de valores constritos em razão de penhora no rosto dos autos. Concurso de credores ainda não realizado, consideradas as demais penhoras havidas. Asserção quanto à preferência da agravante, em razão da natureza alimentar de seu crédito, e em confronto com o crédito relativo a honorários advocatícios. Pedido ainda não apreciado na origem. Acertada a suspensão de transferência de valores, por ora, ao menos até que melhor se defina a ordem de pagamento dos credores habilitados. Desnecessário aguardar, contudo, o julgamento final de ação pauliana ajuizada pela credora AGRA, sem relação com o crédito da agravante. Decisão em parte revista. Recurso provido em parte

27 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Empresa falida. Juízo Federal e juízo falimentar. Transferência de valores

1 - Se na data em que determinada, pelo Juízo Falimentar, a transferência, pelo Juízo Federal, de valores apurados pela falida em demanda de desapropriação, já havia sido efetivada a transferência, para o banco credor, de parte da indenização, não há que se entender pela ocorrência, quanto a esses valores, de conflito de competência, ficando clara, ainda, a ausência de efetividade de reversão dessa medida dez anos após sua concretização. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE - DESCABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA DA AUTORA - BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II) - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

29 - STJ Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.... (Continua)

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Recorrente credor de honorários de sucumbência nos autos 0001483-20.2023, que teve acolhido o pedido de penhora de direitos no rosto dos autos do cumprimento de 0003866-67.2009. Pedido de transferência de valores relativo ao crédito perseguido, aos autos 001483-20.2023. Indeferimento, porque o agravante não é terceiro interessado, tendo apenas interesse econômico. Inconformismo recursal apresentado. Parcial reconsideração da decisão. Revisão do entendimento, posto que já se havia reconhecido o agravante como terceiro interessado, habilitado como credor nos autos de origem (n. 0006866-67.2009). Remanesce interesse recursal quanto ao pedido de transferência de valores individuais, destacados do acordo entabulado entre credor e devedor originais. Ao que consta, o acordo ainda está pendente de homologação. De outro lado, a sub-rogação não confere direito ao agravante de excutir bens por si, de destacar e individualizar valores que ainda não foram repassados aos credores originais (devedores do agravante). Há que se aguardar as etapas da expropriação. Recurso desprovido

31 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Transferência de valores. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a transferência de valores existentes em favor do ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - TRANSFERÊNCIA DE VALORES E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO NÃO COMPROVADAS - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - ENCARGOS LANÇADOS EM FATURAS QUE SE EVIDENCIAM ABUSIVOS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE RIGOR - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES - VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL INOCORRENTE - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor adquiriu veículo de propriedade da Requerida Cláudia (anunciado na plataforma «OLX), mas foi vítima de fraude de terceiro (identificado como «Esi Batista), com a transferência de valores ao Requerido Alberto - Nulidade do negócio jurídico - Homologada a desistência da ação quanto à Requerida Cláudia (ausência de responsabilidade pelo ato ilícito) - Permanece a responsabilidade do Requerido Alberto - Devida a restituição de 50% do valor pago (saldo devedor remanescente) - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade do negócio jurídico, e para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 19.867,41 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Requerida Cláudia (proprietária do veículo) também foi vítima da fraude, não concorrendo para a prática do ato ilícito - Devida a restituição integral dos valores recebidos pelo Requerido Alberto (beneficiário do pagamento) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Alberto à restituição da quantia de R$ 39.734,8... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO RECONHECIDA. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO.

autor requer declaração de inexistência de débito, indenização por danos materiais e morais devido a duas TEDS que desconhece. ... (Continua)

35 - TRT2 Penhora. Execução. Inviabilidade de penhora e transferência de valores constantes de conta-corrente sob denominação de cheque ouro. CPC/1973, art. 671.

«Tendo em conta que todos os lançamentos de «créditos na conta-corrente da executada não eram sequer suficientes para cobrir os débitos existentes, uma vez que eram compensados pelo sistema e o saldo permanecia devedor, conforme comprovam os respectivos extratos bancários juntados, afigura-se inviável a transferência de quaisquer valores à conta do Juízo, porquanto a reclamada não possui a titularidade do numerário posto à sua disposição sob a denominação de «cheque ouro, pois, enquanto mantido em tal condição, não integra o patrimônio passível de penhora, o que, por conseqüência, inviabiliza sua transferência.... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra despacho em cujo teor o Magistrado informa que procedeu a transferência dos valores anteriormente bloqueados para conta judicial e o desbloqueio dos valores em excesso, determinando a expedição de mandado de pagamento do valor transferido. ... (Continua)

37 - TJSP Inventário. Partilha. Transferência de valores para pagamento de acordos firmados entre espólio e alguns de seus credores. Todos os herdeiros estão de acordo com o pagamento dos acordos firmados, razão pela qual não há porque se obstar tal procedimento, nos termos do CPC/1973, art. 992, I. Há nítidas vantagens para o espólio em realizar acordos com seus credores a fim de reduzir os valores a serem despendidos e também com a quitação dos débitos ser possível a homologação da partilha dos bens. Não se vê, a princípio, razão que justifique o indeferimento da transferência de valores para saldar os acordos firmados com o espólio, já que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes. Há mero interesse disponível das partes, sem lide ou possibilidade de ofensa a bens de terceiros, já que existe montante significativamente superior a todos os débitos do espólio, depositado em juízo, conforme se depreende do ofício encaminhado pelo Banco. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do plano de saúde em relação a ordem de encaminhamento dos autos para fila de pesquisa no Sisbajud, visando à verificação e, em caso positivo, à transferência de valores bloqueados para conta judicial. Descabimento. Ausência de conteúdo decisório. Despacho de mero cumprimento de diligências processuais e que não impõe prejuízo a agravante. Bloqueio de valores já decretados. Ordem judicial que impõe o cumprimento de decisões já proferidas. Incidência do CPC, art. 1.001.

39 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Cumprimento de decisão judicial. Transferência de valores para nova conta bancária do autor.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra indeferimento de pedido de transferência de valores depositados nos autos de arresto cautelar para execução de honorários advocatícios com trâmite em outra Comarca formulado por terceiros interessados (credores de verba honorária) - Alegação de que a execução garantida pelo numerário depositado nos autos do arresto cautelar se encontra satisfeita, pela arrematação de bem imóvel, sendo inútil manter os valores vinculados aos autos desta execução - Arrematação de bem imóvel - Pendência de litígio sobre o bem arrematado - Execução ainda não integralmente satisfeita - Decisão agravada, que manteve os valores do depósito constritos nos autos, se mostra mais prudente e acertada neste momento processual, e que fica, portanto, mantida - Agravo desprovido.

41 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE VIA TELEFONE CELULAR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX.

Caso: Autora requer a indenização por danos materiais e diante do prejuízo financeiro, no valor de R$ 57.000,00, em razão da falha de segurança bancária. A sentença condena o réu na devolução dos valores e no pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apelação do réu com pretensão de reforma, afirmando que foi a autora quem deu causa ao dano sofrido. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que teve indevida transferência de valores de sua conta corrente, bem como valores descontados de seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo fraudulento. Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que as transações foram efetuadas pela correntista. Inteligência dos artigos 6º, V, e 14, § 3º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Recurso improvido.

43 - STJ Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso especial. Processual civil. Bacenjud. Bloqueio. Penhora. Equivalência. Transferência de valores. Premissa recursal ausente no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Omissão. Prequestionamento explícito. Desnecessidade.

«1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. ... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo em caderneta de poupança. Ação de execução por título extrajudicial. Constatação documental de transferência de valores entre contas do executado, evidenciando o caráter patrimonial disponível e de livre movimentação. Proteção legal da impenhorabilidade. Inexistência. Constrição mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELO AUTOR, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS POR «WHATSAPP - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO AUTOR - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELO AUTOR, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS POR TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELO DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROMOVIDOS PELA AUTORA, APÓS TRATATIVAS DESENVOLVIDAS POR TELEFONE - RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A TRANSFERÊNCIA DE VALORES QUE ALEGA INDEVIDA - INOCORRÊNCIA DO DENOMINADO «FORTUITO INTERNO - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE IMPLICAR NO IRRESTRITO ACOLHIMENTO DOS INCONSISTENTES RECLAMOS DEDUZIDOS PELA AUTORA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido .

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, II, mostra-se necessário o exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELATIVOS AOS DEPÓSITOS RECURSAIS PARA OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT Nº01, de 14 de fevereiro de 2019, o magistrado deve reverter o saldo remanescente de um processo para outro em que figure o mesmo executado. No entanto, o § 2º da art. 6º Lei 11.101/2005 prevê que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos da empresa em recuperação judicial prossegue até a individualização e a quantificação do crédito, momento após o qual cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal. Assim, compete ao Juízo Falimentar a realização dos atos judiciais relacionados à destinação do saldo remanescente de um processo, uma vez que a disposição dos bens da empresa em recuperação judicial deve respeitar as regras inscritas na Lei 11.101/2005, mesmo que se refira a montante depositado em Juízo antes do pedido de recuperação judicial. Precedentes. Portanto, ao confirmar a competência da Justiça do Trabalho para transferir o saldo remanescente, o Tribunal Regional violou a norma contida do, II da CF/88, art. 5º Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)