tipo aberto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.

«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu, verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO EM HIPÓTESE TAXATIVA DO ART. 11 DA LIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM TIPO ABERTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou ex-prefeito pela prática de ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92, art. 11, caput, em razão de irregularidades em processo licitatório. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INGLÊS INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. EMBARGANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGA QUE INEXISTE TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUSCITA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELO art. 206 § 3º, V DO CC, QUE FIXA EM TRÊS ANOS O PRAZO PARA PRETENSÃO DA REPARAÇÃO CIVIL, E AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, ALEGA EXCESSO NA EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. DIFERENTE DO QUE ALEGA A EMBARGANTE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUJA EXECUÇÃO É CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO, A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE SER FEITA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O TITULAR DO DIREITO PODE EXIGI-LO JUDICIALMENTE, OU SEJA, DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE O PERÍODO DA EXECUÇÃO É REFERENTE ÀS PARCELAS DE ABRIL DE 2011 A JULHO DE 2011, E A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/12/2015, DE SORTE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. QUANTO À EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO PARTICULAR, ESTA EXIGÊNCIA POSSUI O MERO ESCOPO DE CONFERIR LEGITIMIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO, EMPREGANDO-LHE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM, A QUAL CONSTITUI CERTEZA NECESSÁRIA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SENDO INEXIGÍVEL A QUALIFICAÇÃO DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS. INCLUSIVE, EM HIPÓTESE SEMELHANTE, HÁ JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE AS TESTEMUNHAS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO PARTICULAR, CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO, SÃO MERAMENTE INSTRUMENTÁRIAS, E QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DAS MESMAS OU O FATO DE ESTAREM SUAS ASSINATURAS ILEGÍVEIS. VÊ-SE, PORTANTO, QUE A JURISPRUDÊNCIA TEM SIDO FLEXÍVEL, QUANTO À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, EM TAIS CASOS, E QUE DECORRE DO FATO DE TER-SE ADOTADO, EM TAL HIPÓTESE, UM TIPO ABERTO PARA A CONFIGURAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO SE OBSERVA A FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, PORQUANTO A DEMANDA FOI INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE PELA PRÓPRIA PLANILHA APRESENTADA PELA APELANTE EM SUA INICIAL, DEVENDO PREVALECER A FORMA DE CORREÇÃO E JUROS, CONFORME O ESTABELECIDO PELAS PARTES DENTRO DE SUA AUTONOMIA PRIVADA. PRECEDENTE TJRJ E STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Processual penal. Homicídio culposo. Atribuição de negligência ao recorrente. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Prova pré-constituída suficiente para demonstrar falta de justa causa.

«1 - O crime culposo é um tipo aberto que necessita para a sua aferição de uma persecução minudente apta a demonstrar, pelo veio da negligência, no caso concreto, omissão relevante e que tenha contribuído para o evento morte. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Roubo em ônibus. Morte de cobrador. Obrigação de indenizar (CLT, art. 2º). Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso desprovido.

«1. No caso dos autos, a morte do empregado ocorreu na vigência do Código Civil de 1916, que previa a responsabilidade civil subjetiva, relacionada à culpa do agente. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Empregado. Acidente de trabalho. Configuração. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco da atividade. Revista não conhecida. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, «caput e XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 896.

«1. «O «caput do CF/88, art. 7º constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao obreiro. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Tal se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do CCB, art. 927, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. (E-RR- 9951600-44.2005.5.09.0093, SDI-I, Rel. Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 12/11/2010). 2. Prevalecendo compreensão mais ampla acerca da exegese da norma constitucional, revela-se plenamente admissível a aplicação da responsabilidade objetiva à espécie, visto que o acidente automobilístico de que foi vítima o trabalhador - que laborava na função de motorista, no transporte rodoviário de cargas -, ocorreu no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a reclamada, notadamente considerada de risco. Precedentes. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.

Casuística. Pessoas físicas e empresa loteadora que firmaram contrato de parceria, visando a implementação de um loteamento do tipo aberto no imóvel àqueles pertencentes. Posterior constituição, entre elas e terceiros, de uma sociedade de propósito específico (SPE), destinada a viabilizar o empreendimento. Proprietários do imóvel que, em razão do esgotamento do prazo conferido à loteadora, pleiteiam a dissolução parcial da SPE e a rescisão do contrato de parceria originário. Tutela de evidência concedida em favor deles, consistentes em i) rescisão do contrato original de parceria e determinação de retorno das partes ao status quo ante e ii) decretação da dissolução da sociedade de propósito específico e destituição de seu administrador. Insurgência dos réus.2. A tutela de evidência, a teor do disposto no CPC, art. 311, poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, quando i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, e iv) quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 3. Tutela de evidência conferida aos autores, consistente no desfazimento do vínculo contratual existente entre as partes e retorno ao status quo ante que não pode ser relacionada com as hipóteses elencadas na norma em questão. Existência de teses defensivas que devem ser apreciadas pelo Juízo a quo como prejudiciais à decretação da rescisão contratual e determinação de retorno ao status quo ante, donde ter sido precipitada a concessão da medida. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA RÉ. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1.

Casuística. Pessoas físicas e empresa loteadora que firmaram contrato de parceria, visando a implementação de um loteamento do tipo aberto no imóvel àqueles pertencentes. Posterior constituição, entre elas e terceiros, de uma sociedade de propósito específico (SPE), destinada a viabilizar o empreendimento. Proprietários do imóvel que, em razão do esgotamento do prazo conferido à loteadora, pleiteiam a dissolução parcial da SPE e a rescisão do contrato de parceria originário. Ação proposta na Comarca de Arapongas. Juízo que, na decisão de organização e saneamento do processo, declina da competência em favor do Juízo da Comarca de Londrina-PR, em respeito a cláusula eletiva de foro contida no contrato de constituição da SPE. Insurgência dos autores.2. Possibilidade de conhecimento do recurso de agravo de instrumento, ainda que a matéria discutida não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, ante o risco de que sejam proferidas decisões por Juízo incompetente (STJ, Tema 988).3. Alegação, pelos autores da ação, de que o caso está sujeito às normas protetivas do CDC, pelo que deve prevalecer o foro de seu domicílio (Arapongas). Tese rejeitada. Negócios jurídicos celebrados com o escopo de implantação de loteamento e obtenção futura de lucro a partir da comercialização dos lotes. Relação jurídica típica de direito civil, a ser analisada com base nas cláusulas contratuais, nas normas do Código Civil que regem os contratos em geral e as relações societárias, além de, no que couber, as disposições da Lei 6.766/1979. Inaplicabilidade à espécie das normas protetivas do CDC, haja vista não serem os autores (agravantes) destinatários finais dos serviços e produtos colocados no mercado pelas rés no mercado, das quais são sócios, sujeitando-se, em teoria, aos riscos do empreendimento concebido de comum acordo. Eventual inexperiência, hipossuficiência técnica ou déficit informacional que não permite converter a relação de direito civil em consumerista, tampouco aplicar as normas próprias a esta àquela.3. Situação, todavia, em que deve ser rejeita a exceção de incompetência, porquanto os contraentes elegeram foros distintos em contratos interdependentes, devendo prevalecer aquele estipulado no contrato primevo, notadamente quando o segundo foi firmado com o objetivo de dar cumprimento ao anterior.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a decisão do relator que não conheceu do recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Recurso manifestamente incabível. Incidência da Súmula 315/STJ. Ação civil pública. Condenação na origem de agente público por improbidade administrativa na modalidade de omissão dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I. Superveniência da Lei 14.230/2021. Novatio legis in mellius. Conduta expressamente prevista no, XII do mesmo artigo. Não incidência do precedente vinculante do ARE 843.989 ( tema 1199 ). Agravo interno desprovido.

1 - Hipótese em que se mostra inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ ( Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «), na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência. Precedentes.... (Continua)

10 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)