Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1.

Casuística. Pessoas físicas e empresa loteadora que firmaram contrato de parceria, visando a implementação de um loteamento do tipo aberto no imóvel àqueles pertencentes. Posterior constituição, entre elas e terceiros, de uma sociedade de propósito específico (SPE), destinada a viabilizar o empreendimento. Proprietários do imóvel que, em razão do esgotamento do prazo conferido à loteadora, pleiteiam a dissolução parcial da SPE e a rescisão do contrato de parceria originário. Tutela de evidência concedida em favor deles, consistentes em i) rescisão do contrato original de parceria e determinação de retorno das partes ao status quo ante e ii) decretação da dissolução da sociedade de propósito específico e destituição de seu administrador. Insurgência dos réus.2. A tutela de evidência, a teor do disposto no CPC, art. 311, poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, quando i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte, ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, iii) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa, e iv) quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 3. Tutela de evidência conferida aos autores, consistente no desfazimento do vínculo contratual existente entre as partes e retorno ao status quo ante que não pode ser relacionada com as hipóteses elencadas na norma em questão. Existência de teses defensivas que devem ser apreciadas pelo Juízo a quo como prejudiciais à decretação da rescisão contratual e determinação de retorno ao status quo ante, donde ter sido precipitada a concessão da medida. 3. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)