tentativa de suicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE PESSOAL - LESÃO DECORRENTE DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - COBERTURA CONTRATUAL - DANO MORAL.

É devido o pagamento de indenização securitária por invalidez parcial por acidente pessoal em decorrência de lesões sofridas por tentativa de suicídio, por expressa previsão contratual e em conformidade com a regulamentação da SUSEP. Reputa-se ilícita a negativa de pagamento de indenização por sinistro expressamente coberto. O dano moral tem caráter excepcional e somente deve ser reconhecido se a frustração de uma expectativa de direito for de tal forma intensa capaz de gerar o abalo moral e constranger a honra ou a intimidade da vítima. Considerando a delicada situação, inclusive financeira, vivenciada pelo autor que comete tentativa de suicídio, a negativa de pagamento da indenização securitária é capaz de agravar seu estado de sofrimento e angústia, razão pela qual é devido o pagamento da indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Tentativa de suicídio. Cláusula que o exclui. Nulidade. Depressão. Psicose maníaco-depressiva. Sintomas. CCB, art. 1.440. Súmula 61/STJ.

«Não se tratando de suicídio premeditado, antes da feitura do contrato, nula é a cláusula que exclui de cobertura as despesas médicas, realizadas para salvar a vida daquele que, contra ela, em desespero, tentou.... (Continua)

3 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Tentativa de suicídio. Cláusula contratual que o exclui. Nulidade. Depressão. Psicose maníaco-depressiva. Sintomas. CCB, art. 1.440. Súmula 61/STJ. CDC, art. 51.

«Não se tratando de suicídio premeditado, antes da feitura do contrato, nula é a cláusula que exclui de cobertura as despesas médicas, realizadas para salvar a vida daquele que, contra ela, em desespero, tentou.... (Continua)

4 - TJSP Execução penal - Falta média - Art. 45, VIII, da Resolução SAP 144/2010 - Sentenciada que possui problemas psicológicos e faz uso de medicamentos - Ausência de comprovação de que praticou autolesão e tentativa de suicídio como atos de rebeldia - Absolvição decretada - Recurso provido

5 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Tentativa de suicídio pelo dependente do segurado. Cláusula de exclusão de cobertura. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e ilegal. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do réu não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Ausente comprovação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE INGRESSOU NO HOSPITAL EM RAZÃO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A INTERNAÇÃO EM NÚCLEO ESPECIALIZADO EM PSIQUIATRIA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONFIRMANDO A TUTELA DEFERIDA, BEM COMO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. RECURSO QUE, ALÉM DE REPRISAR GENERICAMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO, ARGUMENTA QUESTÕES QUE NÃO ESTÃO EM DEBATE NA LIDE. RAZÕES DE APELO ACERCA DE INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DA COPARTICIPAÇÃO DO PLANO, QUE NÃO INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, NÃO TENDO SIDO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. QUESTÃO QUE ENVOLVIA, À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ADOLESCENTE EM GRAVE QUADRO CLÍNICO PSIQUIÁTRICO, COM TRATAMENTO MEDICAMENTOSO SEM SUCESSO, E TENTATIVA DE SUICÍDIO. LAUDO MÉDICO APRESENTADO AOS AUTOS QUE CONFIRMAM A GRAVIDADE DO QUADRO APRESENTADO. IDA AO HOSPITAL QUINTA DÓR EM EMERGÊNCIA DIANTE DA TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE OFERTAR O TRATAMENTO ADEQUADO, EM REDE CREDENCIADA, SE HOUVER, OU FORA DA REDE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SEM QUE TENHA HAVIDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SENDO INADMISSÍVEL RECURSO QUE NÃO ATAQUE OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO OU DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISCIPLINADO PELO INCISO II DO CPC, art. 514. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Relação de consumo reconhecida. Dever de garantia da integridade física dos pacientes. Culpa «in vigilando. Indenização devida. Recurso provido em parte.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Surtos psicóticos com tentativa de suicídio. Prazo de carência e limitação de internação. Verba fixada em R$ 5.000,00. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a e V, «c. CDC, art. 51, IV e XV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Lei 9.656/1998, no art. 12, II, «a e V, «c, proíbe tempo limite para internação e obriga a internação em casos de urgência e emergência. Comprovação da necessidade da internação, decorrente de tentativa de suicídio. Resolução do CONSU não altera a lei de regência sobre a matéria – Abusividade de cláusulas limitativas ao atendimento de emergência ou de urgência – CDC, art. 51, IV e XV. Súmula 302/STJ. Danos morais caracterizados – Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, merecendo ser mantido.... (Continua)

10 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Tentativa de suicídio. Recorrente foi em busca da anomalia que a atingiu fisicamente. Cláusula de exclusão de cobertura tem validade e eficácia. Seguro saúde tem por escopo preservar a vida em decorrência do imponderável, que atinge a todos, porém, não foi isso que ocorreu em relação à autora. As pessoas devem suportar as consequências dos próprios atos. Ausência de abusividade no pactuado. Devido processo legal observado. Apelo desprovido.

11 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADOS E VIGILÂNCIA NECESSÁRIOS, CULMINANDO COM TENTATIVA DE SUICÍDIO E FUGA DO NOSOCÔMIO PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. APRECIAÇÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação alusiva a responsabilidade civil por atos de agentes que atuam na área da saúde, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, item I.24, da Resolução TJ 623/2013)... (Continua)

12 - STJ Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE DE MEMBRO INFERIOR. DEFERIMENTO. AGRAVANTE QUE COLIGIU AOS AUTOS IMAGENS E VÍDEO DO DIA DO ACIDENTE. TENTATIVA DE SUCÍDIO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que forneça prótese nos moldes do relatório médico. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Acesso à armas. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância. Direito à proteção da vida própria e de terceiros. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a embriaguez afirmada pelo recorrente, incumbe ao Estado o tratamento do alcoolismo, reconhecida patologia que acarreta distúrbios psicológicos e mentais, podendo evoluir para quadro grave, como a tentativa de suicídio. Precedente: RMS 18.017/SP, DJ 02/05/2006. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos à execução - Sentença de improcedência com a revogação da gratuidade judiciária - Assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese configurada no caso vertente - Impugnação ofertada pela apelada que não apresenta prova concreta - Reestabelecimento da benesse é medida que se impõe - Contratação de seguro prestamista atrelado a contrato de financiamento de veículo - Recusa da seguradora ao pagamento do seguro - Cláusula expressa de carência de dois anos em caso de tentativa de suicídio - Ausência de cobertura - Cláusula contratual que está de acordo com o art. 789 do Código Civil e Súmula 610/STJ - Previsão expressa - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido

16 - STF Seguridade social. Saúde. Pacientes com esquizofrenia paranóide e doença maníaco-depressiva crônica, com episódios de tentativa de suicídio. Pessoas destituídas de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis em favor de pessoas carentes. Dever constitucional do Estado Direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, arts. 5º, «caput e 196.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. ... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. tutela de urgência. pensão por morte. pai da autora em tratamento de dependência química. tentativa de suicídio. dúvida quanto à causa da morte. ausência de verossimilhança. Agravo de instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu o pedido de fixação de pensão alimentícia pela morte do pai da autora, ocorrido enquanto ele estava sob os cuidados da clínica agravada. A autora alega negligência da clínica e requer a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo mensal, destacando sua vulnerabilidade e necessidade urgente de subsistência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de pensão alimentícia em favor da autora, considerando a alegação de negligência da clínica em relação à morte de seu pai enquanto estava sob seus cuidados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da clínica não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária, sendo necessária a instrução processual para determinar as circunstâncias da morte do paciente.4. Ausência do requisito da verossimilhança para o pedido de tutela de urgência, que exige a probabilidade do direito e o perigo de dano.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da clínica de reabilitação por morte de paciente não é automaticamente reconhecida em razão da relação de consumo, sendo necessária a comprovação de falha na prestação de serviços e a verossimilhança do direito ao pensionamento alimentício para a concessão de tutela de urgência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 294, 300 e 948; CC/2002, arts. 1.694 e 948.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai dar a pensão que a autora pediu, porque, por enquanto, não ficou demonstrado que a clínica onde o pai dela estava internado é responsável pela morte dele. A autora alegou que a clínica foi negligente, mas o juiz entendeu que é preciso investigar mais para saber o que realmente aconteceu e se a clínica tinha responsabilidade. Por isso, o pedido de ajuda financeira foi negado, já que não há certeza sobre a responsabilidade da clínica na morte do pai.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE COM INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS MEDICAMENTOSOS E HISTÓRICO DE TENTATIVA DE SUICÍDIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. EFICÁCIA COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por autor diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave com sintomas psicóticos, buscando fornecimento de tratamento de eletroconvulsoterapia devido à gravidade dos sintomas e risco de suicídio, refratários ao tratamento medicamentoso. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a ilegitimidade passiva do Município de Araçatuba, alegando que a demanda deveria ser contra a União devido à complexidade do procedimento; (ii) aferir a necessidade de fornecimento de tratamento não padronizado no SUS, invocando-se o princípio da reserva do possível. III. Razões de Decidir: 3. Competência comum dos entes federados para prestação de assistência à saúde, conforme art. 23, II, da CF, e Súmula 37/TJSP, permitindo ação contra qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno. 4. Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde, conforme tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 793, e Enunciado Interpretativo 60 do CNJ. Tratamento com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a afastar a necessidade de ajuizamento contra a União nos termos do Tema 1.234 de repercussão geral do STF, tornando inconteste a legitimidade passiva do Município. 5. Indispensabilidade do tratamento comprovada por relatório médico relatando o insucesso de terapias medicamentosas, além da existência de parecer favorável do NATJus para a hipótese. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Direito à saúde como direito fundamental, não violando princípios constitucionais. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de assistência à saúde. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III; 6º; 23, II; 196; 197; 198, II. Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d. CPC/2015, art. 85, § 11º; art. 1.007, § 1º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 23.08.2000. STF, RE Acórdão/STF, Rel. orig. Min. LUIZ FUX, red. p/ o ac. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, j. em 23.05.2019. TJSP, Apelação Cível 1044237-06.2024.8.26.0053, Rel. LUCIANA BRESCIANI, j. 23/01/2025. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1019048-26.2023.8.26.0032, Rel. MARTIN VARGAS, j. 05/06/2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001403-85.2023.8.26.0032, Rel. ANTONIO CELSO FARIA, j. 18/09/2023. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Negativa de cobertura de despesas médicas oriundas de intoxicação exógena (tentativa de suicídio). Cláusula contratual excludente dessas despesas. Abusividade reconhecida. Paciente que já se encontrava em tratamento psiquiátrico. Alegação de ocorrência de internação em hospital não credenciado (Hospital Albert Einstein). Descabimento. Atendimento inicial em caráter de urgência em hospital municipal (Osasco) e lá remetido ao nosocômio referido, por expressa indicação médica. Situação excepcional. Hipótese que não se enquadra na livre escolha do segurado, que, por ocasião dos fatos, encontrava-se em gravíssimo estado de saúde. Cobertura integral, afastado o pedido de custeio nos limites da tabela do contrato. Admissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA -SPRAVATO) INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. DOENÇA DEPRESSIVA GRAVE. TENTATIVA DE SUICÍDIO. RECUSA DA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL APOIADA EM LAUDO MÉDICO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO AUTORAL. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO PELO MÉDICO E NÃO PELA EMPRESA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. URGÊNCIA DA MEDIDA.

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... (Continua)