Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADOS E VIGILÂNCIA NECESSÁRIOS, CULMINANDO COM TENTATIVA DE SUICÍDIO E FUGA DO NOSOCÔMIO PELO PACIENTE. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. APRECIAÇÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação alusiva a responsabilidade civil por atos de agentes que atuam na área da saúde, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Subseção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça de São Paulo (art. 5º, item I.24, da Resolução TJ 623/2013)... (Continua)