sentenca iliquida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA ILIQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em razão da não observância do parecer do assistente técnico apresentado pela parte ré, uma vez que, sendo o magistrado destinatário da prova, a ele incumbe valorar aquelas que são suficientes para a formação de seu convencimento. Preenchendo a petição inicial os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, deve ser afastada a alegação de inépcia. Não estando a taxa de juros praticada pela instituição bancária, em contrato de empréstimo consignado perante o INSS, em consonância com o estabelecido na Instrução 106 de 18/03/2020, conforme conclusão do laudo pericial, deve ser determinada a sua revisão. Por força da modulação dos efeitos determinada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ - STJ, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Em se tratando de sentença ilíquida, pela qual não é possível mensurar o valor da condenação ou proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada tendo como parâmetro o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte.... (Continua)

2 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL (GEDIMA) - LEI ESTADUAL 17.717/2008 - FATOR REDUTOR - LEI 19.973/2011 - REVOGAÇÃO - DECRETO-LEI 46.023/2012 - EXTRAPOLAÇÃO - PODER REGULAMENTAR - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA - ART. 85, §4º, II, DO CPC - ISENÇÃO DE CUSTAS - INAPLIBLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 consolidou o entendimento no sentido «da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA ILIQUIDA. ART. 85, § 4º, II

do CPC. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ.... (Continua)

5 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

6 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II.

«[...]. 14. No tocante com os honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o montante dos honorários advocatícios deve ser fixado na fase liquidatória, como prevê o inciso II do § 4º do CPC/2015, art. 85, não sendo aplicável à espécie o § 8º do mesmo dispositivo legal. [...]. (Des. Ricardo Dip).... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Reexame necessário obrigatório. Corte especial. Entendimento consolidado sob o regime do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

10 - STJ Recurso. Reexame necessário. Remessa ex oficio. Sentença ilíquida. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

11 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA ILÍQUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROFERIU A DECISÃO ILÍQUIDA, COMPETENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO E PARA O CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Prescrição. Contagem. Aperfeiçoamento do título. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Decisão que nega provimento ao recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento.

1 - A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que « a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida.

«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida. A sentença ilíquida proferida contra a união, o estado, o distrito federal, o município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL - VARA ÚNICA.

Ressalvadas as exceções contidas §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, todas as causas distribuídas após 23/06/2015, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não sejam de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Súmula 490/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, art. 475, § 2º). ... (Continua)

18 - TJRS \sentença ilíquida. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

«Caracterizada a responsabilidade por ato omissivo da municipalidade, responsável pela organização do evento - Carnaval de rua - que deixou de fiscalizar as condições em que a arquibancada foi montada, não tomando as providências necessárias à segurança dos espectadores do evento, bem como não disponibilizou seguranças para controlar eventuais excessos praticados pelo público durante as festividades. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Sentença mantida.... (Continua)

19 - TJMG Execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda. Rito do CPC/1973, art. 730. Impugnação. Via inadequada. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação prévia. Execução anulada

«- A Lei 11.232/2005 não alterou o rito procedimental das execuções por quantia certa promovidas contra a Fazenda Pública, que se encontra sujeita apenas ao disposto no CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731 e 100 da CF. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 17/STJ. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 9.469/1997, art. 10. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 17/STJ - Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do CPC/1973, art. 475, § 2).
Tese jurídica firmada: - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Anotações Nugep: - É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa. ... (Continua)