1 - STJ processual civil e consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Descarga elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Choque. Morte de animais. Laudo pericial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar o que consta de laudo pericial, bem como para verificar se estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil da concessionária de energia, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de gado. Rompimento de cabo de alta tensão. Arts. 3º, 6º, 20, § 3º, «a, «b e «c e § 4º e 267, IV, do CPC/1973 e 944 do cc. Alegação de ofensa genérica. Danos materiais. Reexame de matéria de fato.
«1. Não se revela admissível o recurso especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, em razão de alegação de ofensa genérica a dispositivos legais. Incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Reparação de danos. Choque elétrico. Rompimento de cabo de alta tensão. Óbito da vítima. Dano indenizável. Inexistência de comprovação. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Fundamentação recursal deficiente. Violação à Lei não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de se concluir pela inexistência da comprovação do dano, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Alegação de violação dos arts. 1.022, s I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Ausência de omissão. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há violação dos arts. 1022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise individualizada de todos os argumentos trazidos pela parte recorrente.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes cumulados com tutela de urgência. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabo de alta tensão. Descarga elétrica e morte de animais. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação dos arts. 489, § 1º,
IV - E 1.022, II, AMBOS DO CPC. INEXISTENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. SÚMULA 283/STF E SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
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6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. ... ()
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7 - TJES Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349.
«1 - O julgador de origem decretou a revelia da ré/apelante, aplicando ao caso, acertadamente, o disposto no CPC/2015, art. 344, razão pela qual julgou antecipadamente o mérito com base no CPC/2015, art. 355, II. ... ()
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8 - TJDF ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (NEOENERGIA). FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE CONSUMIDOR. MORTE DE DOIS SEMOVENTES (VACAS LEITEIRAS). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO E RISCO DA ATIVIDADE (CF, ART. 37, §6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO). EVENTO DANOSO. QUALIFICAÇÃO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO. EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. COMPOSIÇÃO DEVIDA EM COMPASSO COM O DANO SOFRIDO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO EFETUADO SOBRE O LUCRO CESSANTE RECONHECIDO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM DEFESA E EXAMINADAS PELO JUIZ DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE E DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (CPC, ARTS. 336 E 341). NOBSERVÂNCIA. MANEJO DAS TESES EM APELAÇÃO. INOVAÇÃO À CAUSA POSTA EM JUÍZO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PRECLUSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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9 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio de estabelecimento comercial. Academia. Falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento. Apelação desprovida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Vélox Academia Ltda. contra Enel Distribuidora S/A. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do rompimento de cabo de alta-tensão que provocou incêndio de grande proporção. ... ()
