revisao geral anual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal. Revisão geral anual de vencimentos. Pretensão à concessão de reajuste, com fundamento na Lei Municipal 13.303/02. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma afastada. Imprescindibilidade de lei específica, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à harmonia e independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Entendimento pacificado pelo STF e por este Tribunal Bandeirante. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - STF Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO PAULO - REVISÃO GERAL ANUAL -

Pretensão de implantar nos vencimentos revisão geral anual correspondente a perdas inflacionárias, bem como receber as diferenças a serem apuradas desde 2014 - Inadmissibilidade - Necessidade de previsão específica e dotação orçamentária - Inteligência do CF, art. 37, X/88e da Súmula Vinculante 37/STF - Omissão legislativa que não pode ser suprida pelo Judiciário - Princípio da Separação dos Poderes - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência, visando à concessão da revisão geral anual de vencimentos referente aos anos de 2018, 2019 e 2021, com fundamento no CF, art. 37, X/88. ... (Continua)

7 - TST Diferenças salariais. Revisão geral anual. Valores fixos. Art. 37, X, da constituição

«A jurisprudência dominante desta Corte se orienta no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices, pois significa a concessão de índices de reajuste mais vantajosos aos servidores que auferem remuneração inferior. Precedentes. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Abonos salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Não caracterização

«A questão debatida diz respeito à interpretação de dispositivos de lei municipal que concedeu abonos em valores fixos, inconfundíveis com a revisão geral anual. Julgados. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. ... (Continua)

12 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO GERAL ANUAL. DATA-BASE. DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Revisão geral anual. Omissão do Estado. Reconhecimento pelo julgamento da ADIN 2492/SP. Pretensão à indenização pelos prejuízos decorrentes da inércia. Impossibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Não compete ao Poder Judiciário conceder indenização referente à revisão geral anual. Atribuição privativa do Poder Executivo. Recurso não provido, com observação.

15 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Valores fixos. Art. 37, X, da constituição

«A jurisprudência dominante desta Corte se orienta no sentido de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos viola o disposto no art. 37, X, da Constituição, que assegura a revisão geral anual «sem distinção de índices, pois significa a concessão de índices de reajuste mais vantajosos aos servidores que auferem remuneração inferior. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÂO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL, ESTÁ SEDIMENTADO QUE DESCABE AO JUDICIÁRIO DETERMINAR, NO CASO, A RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL. 

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÂO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL, ESTÁ SEDIMENTADO QUE DESCABE AO JUDICIÁRIO DETERMINAR, NO CASO, A RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL. 

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. MAGISTÉRIO. ANUÊNIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Inocorrente cerceamento de defesa, uma vez postulado pela parte autora o julgamento antecipado do feito. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INATIVAS E ATIVAS - ÁREA DA SAÚDE -

Pretensão de realização de revisão geral anual com reajuste dos vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - A previsão de revisão geral anual do CF, art. 37, X, não garante aos servidores um reajuste compatível com a inflação - Alteração dos vencimentos dos servidores que depende de previsão orçamentária e que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/10/2.014, do STF - Hipótese em que o Poder Judiciário estaria suprindo e exaurindo a função do Poder Legislativo, em ofensa ao pacto federativo - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 35.000,00, de 12/12/2.011) em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à Maria Aparecida de Medeiros.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO.  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.