Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÂO LEOPOLDO. REVISÃO GERAL ANUAL. PROIBIÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 173, DE 27 DE MAIO DE 2020. EM RELAÇÃO À REVISÃO GERAL ANUAL, ESTÁ SEDIMENTADO QUE DESCABE AO JUDICIÁRIO DETERMINAR, NO CASO, A RETROATIVIDADE DA LEI MUNICIPAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ... ()
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