Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO GERAL ANUAL - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INATIVAS E ATIVAS - ÁREA DA SAÚDE -

Pretensão de realização de revisão geral anual com reajuste dos vencimentos - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - A previsão de revisão geral anual do CF, art. 37, X, não garante aos servidores um reajuste compatível com a inflação - Alteração dos vencimentos dos servidores que depende de previsão orçamentária e que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/10/2.014, do STF - Hipótese em que o Poder Judiciário estaria suprindo e exaurindo a função do Poder Legislativo, em ofensa ao pacto federativo - Sentença mantida - Apelação não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 35.000,00, de 12/12/2.011) em desfavor das apelantes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à Maria Aparecida de Medeiros.... (Continua)