Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. MAGISTÉRIO. ANUÊNIOS. REVISÃO GERAL ANUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. Inocorrente cerceamento de defesa, uma vez postulado pela parte autora o julgamento antecipado do feito. ... ()
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