responsabilidade de ex socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Agravo de Petição. Responsabilidade de ex-sócio. Benefício de ordem. CLT, art.

10-A. Na cobrança de obrigações trabalhistas da sociedade, a responsabilidade dos sócios atuais precede a dos ex-sócios. Diligências efetuadas na tentativa de localização de bens dos sócios atuais que restaram infrutíferas. Agravo de Petição do executado a que se nega provimento, nesse ponto.... (Continua)

2 - TRT2 Execução. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. Limitação temporal. Configuração.

«Esta RELATORA adota a tese de que o sócio que se retira da empresa tem a sua responsabilidade estendida aos valores por ela devidos até dois anos após sua efetiva saída do quadro societário, em conformidade com os arts. 1003, parágrafo único, e 1032, ambos do Código Civil. Com efeito, depreende-se do processado que a agravante retirou-se da sociedade em 18.12.2006 e somente foi incluída no polo passivo da execução em 23.11.2010, quase quatro anos depois, ocasião em que não mais respondia pela empresa, pelo que deve ser excluída da execução, mesmo porque o objetivo dos preceitos legais acima mencionados é justamente evitar que a responsabilidade do sócio-retirante se perpetue indefinidamente, o que inclusive afrontaria o princípio da segurança jurídica. Agravo provido.... (Continua)

3 - TRT2 Execução. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio. Inexistência. Retirada há mais de 10 anos. Inexistência de prova de ato fraudulento do ex-sócio. Título executivo formado após a saído do sócio. CPC/1973, arts. 592, II e 596.

«Ex sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se retirou há mais de dez anos. Continuidade de existência ativa da empresa por vários anos sem nota de ato fraudulento a cargo do ex-sócio. Inexistência de responsabilidade pela dívida que só se formou com título executivo posterior à saída do ex sócio. Tempo de afastamento muito superior ao termo de suspeita vinculado a critério para as empresas falidas (LF, art. 5º, parágrafo único).... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista em execução. Embargos de terceiro. Responsabilidade de ex-sócio.

«Não se dá provimento a agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o CLT, art. 896, § 2º, por não ser cabível, na execução, a indicação de ofensa de dispositivo de Lei e divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 266/TST. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À SUCESSORA DE EX-SÓCIO DA RECLAMADA, VIOLAÇÃO REFLEXA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES.

As teses recursais, no sentido de que o espólio não se beneficiou da força de trabalho do reclamante, de que houve desrespeito à limitação temporal de responsabilidade quanto ao sócio retirante, razão pela qual a desconsideração da personalidade jurídica não deveria ter sido direcionada às herdeiras do ex-sócio, são matérias afetas à legislação infraconstitucional, motivo pelo qual não se divisa a ofensa direta e literal de norma, da CF/88, conforme estatui o CLT, art. 896, § 2º. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TRT2 Execução trabalhista. Bens do sócio. Responsabilidade de ex-sócio. A responsabilidade pelos créditos trabalhistas deve ser imputada aos sócios e ex-sócios da pessoa jurídica, nos casos em que a personalidade jurídica desta mostra-se como obstáculo para a quitação dos importes contratuais Contudo, há de se notar que a responsabilização do sócio retirante deve observar a coincidência temporal significativa entre sua permanência no quadro societário e o período do contrato de trabalho do trabalhador exequente. Agravo de Petição a que se nega provimento.

7 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de ex-sócio. Obrigação empresarial assumida antes de decorridos dois anos da retirada do quadro societário. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Limitação de responsabilidade de ex-sócio. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE LIMITADA. PRAZO BIENAL DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por ex-sócio de sociedade limitada contra sentença que julgou procedente ação de regresso ajuizada pela sociedade, condenando-o a ressarcir valor pago em acordo realizado na ação indenizatória movida por terceiro, relativo a evento ocorrido à época de sua participação societária. ... (Continua)

10 - TRT2 1ª TURMA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade, alegando que a responsabilidade do executado decorre de sua participação em sociedade diversa daquela inicialmente apontada. O agravado, em contraminuta, não impugna os fatos alegados, mas discute a impenhorabilidade e desbloqueio de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade do executado pelas dívidas da empresa, considerando a data de sua saída da sociedade e o período da prestação de serviços; (ii) determinar a possibilidade de desbloqueio de valores penhorados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do sócio retirante, antes da vigência da Lei 13.467/2017, é regida pelo Código Civil, com limite temporal de dois anos após a averbação da alteração contratual (art. 1.032, CC) e limite objetivo às obrigações contraídas durante o período em que foi sócio (art. 1.003, parágrafo único, CC).4. Embora tenha sido determinada a desconsideração da personalidade jurídica de outra empresa, o executado somente integrou a sociedade posteriormente ao término da relação contratual que originou a dívida, não se beneficiando da prestação de serviços.5. O fato de a prestação de serviços não compreender o período em que o executado foi sócio administrador é um elemento de distinção (distinguishing - CPC/2015, art. 489, § 1º, VI) do Tema 8 de IRDR do TRT 2: Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Processo IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000.6. O pedido de desbloqueio de valores deve ser analisado na origem, após o trânsito em julgado, não sendo objeto do presente agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de petição improvido.Tese de julgamento:1. A responsabilidade do ex-sócio pelas dívidas da sociedade, antes da Lei 13.467/2017, limita-se ao período em que foi sócio e aos dois anos subsequentes à averbação de sua saída, conforme CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032.2. A desconsideração da personalidade jurídica não se estende ao ex-sócio que não se beneficiou da prestação de serviços que originou a dívida.3. Questões relativas ao desbloqueio de valores devem ser resolvidas na instância de origem, após o trânsito em julgado.4. Inaplicável ao caso Tema 8 de IRDR do TRT 2: Interpretação da regra jurídica contida nos arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil, mais especificamente, quanto aos termos inicial e final da contagem do biênio legal. Processo IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.032; CLT, art. 789-AJurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos na decisão.... (Continua)

11 - TRT2 Execução trabalhista. Agravo de petição em embargos de terceiro. Sociedade. Responsabilidade de ex-sócio retirante. Limite temporal. Prazo prescricional. Prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 1.003, parágrafo único e 1.032.

«Não há dúvida de que o sócio retirante responde subsidiariamente por atos de gestão em face da moderna teoria da despersonalização da pessoa jurídica. Ocorre, todavia, que não existe responsabilidade perpétua. O direito consagra a existência de prescrição e decadência, visando à tranqüilidade social. Não havendo, na atual ordem jurídica, norma explícita sobre o limite temporal da responsabilidade do sócio retirante quanto aos créditos trabalhistas, cabe ao intérprete buscar limites sistêmicos que deverão ser aplicados aos litígios em andamento. O primeiro deles concerne ao prazo prescricional consignado no inc. XXIX, do CF/88, art. 7º, que estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, ATÉ O LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO; (grifou-se) O segundo diz respeito ao prazo de dois anos, fixado no parágrafo único do art. 1.003 e no CCB, art. 1.032, ambos, para a responsabilidade do sócio retirante, «in verbis, respectivamente: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, RESPONDE O CEDENTE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS ANTERIORES A 2 (DOIS) ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifou-se). Em suma: se a reclamação não se iniciou no período contemporâneo à gestão do sócio, muito menos nos dois anos subseqüentes à sua saída, não há como responsabilizá-lo, subsidiária ou solidariamente, por eventual débito trabalhista. O Judiciário deve buscar a satisfação do julgado, todavia, não pode, nesse intento, gerar situações absurdas, como na hipótese presente, onde a ex-sócia teve seu patrimônio atingido para satisfação de um crédito trabalhista originário de uma ação proposta mais de dois anos após seu desligamento do quadro societário. Assim, considerando o tempo decorrido entre a saída da agravante do quadro societário da executada e a propositura da ação trabalhista, impõe-se sua exclusão do pólo passivo, com a conseqüente liberação da constrição realizada sobre o seu patrimônio. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

12 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ART. 1.003, PAR. ÚNICO, CC. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR ATO PRATICADO NA GESTÃO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR GESTÃO FRAUDULENTA. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS ILÍCITOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO E DECLARADO JUDICIALMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EVIDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR DÍVIDA TRABALHISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte sustenta que a presente ação foi distribuída 03 anos e 06 meses após a retirada do agravante do quadro social da executada. Argumenta que a responsabilidade imputada ao ex-sócio não pode ser perpetuada, sob pena de violação à segurança jurídica prevista no CF/88, art. 5º, XXVI. 3 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento ante o óbice do art. 896, §1º-A, III, da CLT, porque a parte não faz o confronto analítico entre a tese assentada no acórdão recorrido e o dispositivos invocados no recurso de revista (art. 5º, II e XXXVI, da CF/88). 4 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não enfrentou o fundamento norteadore da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT, visto que apenas repete as alegações do recurso de revista. 5 - O agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual « Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula (« O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática ). 8 - Agravo de que não se conhece. INCLUSÃO DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA - PRECLUSÃO NÃO RECONHECIDA 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Consta no acórdão que não se operou a preclusão quanto à inclusão do sócio retirante da executada, visto que não há decisão anterior quanto à questão, porque o Juízo da Vara determinou o redirecionamento da execução em janeiro de 2013 em face dos sócios e, sendo infrutífera a execução determinou a apreciação do pedido do requerimento formulado pela parte executada de inclusão dos sócios retirantes, pelos seguintes fundamentos: De início, refuta-se a alegação do agravado quanto à preclusão, relativa à inclusão de ex-sócio no polo passivo da presente execução. Ora, como o próprio ex-sócio Joaquim Constantino reconhece, não houve indeferimento de prosseguimento da execução contra si, mas o Juízo «a quo determinou o redirecionamento em janeiro de 2013 em face dos sócios atuais da reclamada, deixando, para o caso de restada infrutífera a execução em face destes, a apreciação do pedido do requerimento formulado pela parte executada, relativamente à inclusão dos sócios retirantes. Não houve, portanto, preclusão «pro judicato, vez que não houve decisão anterior relativa à inclusão de ex-sócios no polo passivo da execução. 3 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 4 - Agravo a que se nega provimento. INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NA FASE DE EXECUÇÃO 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Em melhor exame, conclui-se que deve ser reconhecida a transcendência jurídica e provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - A parte sustenta que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente nos termos do CLT, art. 11-A 3 - No acórdão consta que não há prescrição intercorrente a ser reconhecida porque não houve inércia injustificada da parte exequente durante a fase de execução, nos termos do CLT, art. 11-Ae IN 41/2018 do TST, pelos seguintes fundamentos: Também não há que se falar em prescrição intercorrente no caso vertente, uma vez que não transcorrido mais de 2 anos, contados do não cumprimento de determinação judicial no curso da execução, nos termos do CLT, art. 11-Ae IN 41/2018 do C. TST. Ao contrário do alegado, a prescrição intercorrente não é contada da rescisão do contrato de trabalho, tampouco da distribuição da presente ação, mas da inércia injustificada da parte exequente durante a fase de execução, o que não se verifica no presente caso. 4 - Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. 5 - Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADO. LEI 13.467/2017. INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE NA FASE DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NA FASE DE EXECUÇÃO O caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 42 da Tabela de IRR: «Definir (i) se a desconsideração da personalidade jurídica levada a efeito no âmbito do direito do trabalho submete-se à disciplina da teoria maior ou da teoria menor, bem como definir (ii) se, nos processos em que essa matéria é discutida na fase de cumprimento de sentença, é possível o reconhecimento de afronta direta e literal à CF/88, para fins de conhecimento de recurso de revista. a) É possível o redirecionamento da execução aos sócios de ofício, para garantia da execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? b) Deve ser mantida eventual constrição patrimonial à executada quando ausente regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica? No caso, houve instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não há controvérsia quanto a essa matéria. Por oportuno, caber registrar que o STF concluiu o julgamento da ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. A ADPF não foi conhecida ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal. Nessa ação se discutia a questão processual da inclusão de pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo econômico ou de pessoas físicas (donos de empresas, sócios etc.) no polo passivo da lide somente na fase de execução. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 28/02/2024. O STF também concluiu o julgamento da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes. Foi negado provimento ao agravo contra a decisão monocrática que julgou extinta a ação sem resolução de mérito ante o seu não cabimento como sucedâneo recursal e ainda por ilegitimidade ativa ad causam. Nessa ação se discutiam « decisões da Justiça do Trabalho que teriam reconhecido responsabilidade solidária às empresas sucedidas «diante de simples inadimplemento de suas sucessoras ou de indícios unilaterais de formação de grupo econômico, a despeito da ausência de efetiva comprovação de fraude na sucessão e independentemente de sua prévia participação no processo de conhecimento ou em incidente de desconsideração da personalidade jurídica «. DJE publicado em 20/02/2024. Divulgado em 19/02/2024. Com trânsito em julgado em 16/02/2024. Com determinação de suspensão em nível nacional, está pendente no STF o Tema 1.232 (RE 1.387.795), relator o Ministro Dias Toffoli. Nesse caso se discute a inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide somente na fase de execução sem que tenha havido a prévia desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. No caso concreto, o TRT rechaçou a tese de impossibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio retirante, considerando que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. A Turma julgadora destacou que «a desconsideração da personalidade jurídica resulta de lei, bastando para isso o preenchimento dos requisitos legais, com base, em especial, nos CLT, art. 10 e CLT art. 448 e art. 28, «caput e § 5º do Código do Consumidor, subsidiariamente aplicável. Estabelecido o contexto, em que o redirecionamento da execução contra o sócio-retirante baseou-se na insuficiência do patrimônio da empresa, nos termos da legislação infraconstitucional, nos termos da legislação infraconstitucional, conclui-se que não há se cogitar em ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXVI, LIV e LV, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA EM DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SOCIEDADE LIMITADA. LIMITE ATÉ O PATAMAR DOS ATIVOS DISTRIBUÍDOS QUANDO DA DISSOLUÇÃO. ENCARGOS LOCATÍCIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL SOBRE JUROS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM

EXAME.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação), que acolheu em parte exceção de pré executividade, afastando a incidência de honorários advocatícios contratuais na execução, insurgindo-se o executado pelo reconhecimento da nulidade de citação, de sua ilegitimidade passiva ou estabelecimento de limite de sua responsabilidade pela dívida em questão, bem como da existência de excesso de execução consistente na cobrança de encargos locatícios sem previsão no título exequendo e pela incidência de multa contratual sobre juros moratórios, por configurar bis in idem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Verificar: (i) se houve nulidade da citação por hora certa; (ii) se o agravante, ex-sócio da pessoa jurídica devedora originária é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução e eventual limitação de sua responsabilidade pela dívida cobrada, e; (iii) se houve excesso de execução na cobrança de encargos locatícios e multa sobre juros moratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Constatado ter sido arguida a preliminar de nulidade da citação por hora certa em anteriores embargos à presente execução, onde a questão encontra-se pendente de decisão final em recurso de apelação cível interposto, após sua rejeição pela sentença proferida pelo juízo a quo, é inviável o conhecimento da matéria nesta oportunidade, em atenção à preclusão consumativa (CPC, art. 507), a qual incide mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.2. Correta a sucessão processual da pessoa jurídica devedora originária pelo ex-sócio, em decorrência de sua extinção regular por liquidação voluntária, afasta-se a tese de ilegitimidade passiva do recorrente (CPC, art. 110).3. Consoante entendimento atual do STJ, o limite da responsabilidade de ex-sócio de sociedade empresarial limitada deve se restringir ao montante que lhe foi distribuído com a liquidação da sociedade, consistente, in casu, em R$ 120.000,00, a ser atualizado pelo IPCA desde fevereiro de 2022, até o efetivo pagamento.4. Havendo previsão no contrato de locação das obrigações referentes ao pagamento de valores a título de associação de lojistas, condomínio e taxa de administração, não há falar em carência de título nesta extensão da execução e, assim, em excesso de execução na cobrança de tais valores.5. A incidência de multa moratória sobre o débito acrescido de juros de mora, não configura bis in idem, ante a finalidade distinta de cada verba, previstas no contrato entre as partes, de modo a inexistir excesso de execução nesse sentido.6. Consoante entendimento do STJ, são devidos honorários advocatícios de sucumbência em caso de acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré executividade, quando resultar na extinção da execução, total ou parcialmente, ou para reduzir o seu montante, ou ainda para excluir algum executado, impondo a adequação de r. condenação, dessa forma, e tendo como parâmetro o benefício econômico auferido pelo executado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento à que se dá parcial provimento na parte conhecida. 8. «A extinção voluntária de pessoa jurídica enseja a sucessão processual pelos seus sócios, limitada ao montante que lhes foi distribuído com a liquidação da sociedade. A cobrança de multa moratória cumulada com juros de mora é válida, assim como de outros encargos locatícios, desde que previstos contratualmente.Dispositivos relevantes citados: CC: 406, 408; CPC: 110.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0029279-55.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 10/12/2024.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (CPC, art. 1.022). MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSURGÊNCIA POR VIA INAPROPRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento, na parte conhecida, a agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se há vício sanável pela via dos embargos de declaração no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Enfrentados os argumentos deduzidos pela parte e restando claros os fundamentos que resultaram no reconhecimento da responsabilidade de ex-sócio, à dívida exequenda, ao patamar dos valores lhe distribuídos quando da dissolução e liquidação da sociedade empresarial devedora originária, cujo distrato não previu sua responsabilidade ilimitada ao passivo deixado, não se verifica nenhum dos requisitos presentes no CPC, art. 1.022a ser sanado pela via dos embargos de declaração, ao passo que, eventual insurgência contra o resultado da decisão deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas.4. Não se verificando nenhum dos vícios sanáveis via embargos de declaração, que é a finalidade para qual se prestam conforme CPC, art. 1.022, inviável também o manejo desta espécie recursal para fins de prequestionamento, em consonância com jurisprudência do STF e do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não podendo ser utilizado para reexame da matéria já decidida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 611.891 Agr-ED-ED, Relator(A): Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgado Em 11/11/2016, Acórdão Eletrônico Dje-250 Divulg 23-11-2016 Public 24-11-2016; STF, Rcl 17218 AgR-EDv-ED, Relator(a): Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, Processo Eletrônico DJe-249 Divulg 22-11-2016 Public 23-11-2016; STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017; STJ, EDcl no MS 15.848/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016; EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 23/11/1992, DJ 15/02/93.... (Continua)