remedio
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO E PELA FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM (ANÁLISE CONJUNTA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, V. 1 - O

Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ). Logo, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação de culpa, e não de mera presunção, encontrando-se a decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331/TST, V. Tal entendimento também está em sintonia com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF, pela qual se considerou possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos empregados das empresas terceirizadas, quando constatada a falha na fiscalização. 2 - Diante do quadro fático estabelecido no acórdão recorrido, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126/TST, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CONSISTENTE (DIALETICIDADE RECURSAL). NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista, em razão de se constatar que a parte não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria. A parte, por sua vez, nas razões do agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade relacionados à aplicação do óbice decorrente da ausência de transcrição. Constata-se, portanto, a inadmissibilidade do agravo de instrumento, uma vez que carece de argumentação consistente (dialeticidade recursal). Incide, assim, o óbice preconizado pela Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL E INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL (NÃO ATENDIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). Nas razões do recurso de revista, a parte não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que transcreveu trecho que não engloba todos os fundamentos do acórdão recorrido para a condenação. Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, I, III e IV, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Inocorrência. Processo pronto para apreciação na sessão do Júri, inocorrência de constrangimento ilegal, a ser reparado pelo remedio heroico. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Inteligência do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A alegação de constrangimento ilegal por excesso prazal encontra-se superada, eis que, o processo encontra-se pronto para apreciação pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

3 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O PACIENTE DE REGIME. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL, MORMENTE QUANDO ESTE EXISTE, TEM DELINEAMENTO CLARO E FOI INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUIRIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O MANDAMUS.

4 - STF MANDADO DE SEGURANÇA: E REMEDIO ESPECIFICO CONTRA ATO ARBITRARIO DE AUTORIDADE PÚBLICA; O JUIZ TOMANDO CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONVOCA A AUTORIDADE A DAR-LHE EXPLICAÇÕES PODENDO ADMITIR NOS TERMOS DA LEI 1533, ART. 19, QUE ALGUM INTERESSADO INTERVENHA NO PROCESSO OU AINDA ORDENAR A CITAÇÃO DE TERCEIRO PARA INTEGRAR A CONTESTAÇÃO; TAIS HIPÓTESES FICAM A CRITÉRIO DO JUIZ, QUE AS DEFERIRA SE NECESSARIAS. FORA DAI, NÃO E POSSIVEL SUBMETER A TROPECOS, NÃO EXPRESSOS EM LEI, A MEDIDA ENERGICA PARA REPARAÇÃO SUMARISSIMA DO DIREITO VIOLADO. AS CONSEQUENCIAS QUE O RESTABELECIMENTO DO DIREITO VIOLADO TROUXEREM AO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO SERÃO APRECIADAS POR AÇÃO PROPRIA.

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA ÀS ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). RÉU QUE FOI SOLTO POR EXCESSO DE PRAZO E QUE DESCUMPRIU, DE CERTA FORMA, AS CONDIÇÕES IMPOSTAS, ALÉM DE ESTAR PRESO PELO COMETIMENTO DE OUTRO DELITO, POSTERIORMENTE AO TRATADO NESTES AUTOS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SIRLEY - REPETIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTES DISTRIBUÍDA E AINDA EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO WRIT NESTA PARTE ¿ ACUSADOS NIXON, JHON, LEONARDO E SANTIAGO - RELAXAMENTO DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA LOGO APÓS IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMEDIO HERÓICO. OCORRÊNCIA DA FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI. MARCHA PROCESSUAL EM CURSO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO PREJUDICADO. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO POR MEIO DESTA VIA ESTREITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. CORRÉ EDEY ¿ PRISÃO DOMICILIAR. CONCESSÃO. PACIENTE QUE POSSUI FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. DELITO SEM ELEMENTAR DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE A RÉU PODERÁ CRIAR OBSTÁCULO À INSTRUÇÃO CRIMINAL OU APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Compulsando os autos, constata-se ter sido distribuído o Habeas Corpus 0087170-68.2024.8.19.0000, ainda em curso, a autorizar a extinção do feito, nesta parte, sem julgamento do mérito por força da litispendência. ACUSADOS NIXON, JHON, LEONARDO E SANTIAGO. DO EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. O libelo acusatório foi oferecido pelo Ministério Público logo após impetração do presente writ, imputando aos pacientes a suposta prática do delito do CP, art. 288, caput, ficando, desta forma, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o oferecimento da inicial acusatória, restando prejudicado o presente pleito. DA PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes para preventiva, no dia 17 de outubro de 2024, e ao mantê-la, em 25/11/2024, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, cumprindo ressaltar que, o STJ se posicionou no sentido da impossibilidade de valoração do princípio da homogeneidade por meio deste remédio heroico, a autorizar a conclusão de que os pacientes não estão sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. Precedentes. CORRÉ EDEY. DA PRISÃO DOMICILIAR ¿ A prisão preventiva, por ter natureza cautelar, reveste-se do caráter da excepcionalidade e, somente, será decretada quando, absolutamente, necessária, o que, aqui, merece ser revisto pois, em consulta ao processo originário - 0140698-14.2024.8.19.0001 - e em análise à documentação acostada pela impetrante, não se vislumbra a presença dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar, em especial, por preencher, a acusada, os requisitos previstos no CPP, art. 318-A devendo, assim, ser substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. ... (Continua)

8 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E LEI 11.343/06, art. 35, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. EXCESSO DE PRAZO NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE RECEBEU A EXOR-DIAL ACUSATÓRIA LOGO APÓS IMPETRAÇÃO DO PRESENTE REMEDIO HERÓICO. MARCHA PROCES-SUAL EM CURSO. ALEGAÇÃO SUPERADA. PLEITO PREJUDICADO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLA-GRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CON-FIGURADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILI-DADE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL. CONSENTIMENTO DO PACIENTE PARA A INCURSÃO POLICIAL. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDE-RAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE INCIDE EM REVISÃO FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DE-LICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. MEDI-DA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICÁVEL. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a práti-ca dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006 e o libelo acusatório foi recebido pelo Magistrado, logo após impetração do presente writ, ficando, desta forma, superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para o recebimento da inicial acusatória, restando prejudi-cado o presente pleito, ademais, o Juízo de 1º grau, na mesma oportunidade, designou a Audiência de Instrução e Julgamento para 02 de outubro p.vindouro. Precedentes do STJ e do TJRJ. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - Ao contrário do sustenta-do pela defesa, não é hipótese de violação de domicí-lio, porque, além da presença de fundadas razões para o ingresso domiciliar, houve autorização entra-da pelo paciente. Logo, numa visão limitada à cogni-ção sumária do presente Habeas Corpus, não se veri-fica, de plano, a ilegalidade afirmada pelo impetran-te. DA PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão que convolou a prisão em flagrante para preventiva, no dia 25 de fevereiro de 2024, bem se verifica que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisi-tos do fumus comissi delicti e periculum libertatis desca-bendo, da mesma forma, a aplicação de medida cau-telar diversa. No mais, frisa-se o entendimento juris-prudencial de que eventuais condições subjetivas fa-voráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. Por fim, verifica-se que os autos originários aguardam a noti-ficação do paciente, acerca da designação da data da Audiência de Instrução e Julgamento. ... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA ÀS ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHAM O PACIENTE SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA E O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (arts. 33, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA ÀS ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. PACIENTE QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUAS FAI E FAC, O QUE DEMONSTRA QUE ESTE PERMANECE NA SENDA DO CRIME. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHA O PACIENTE SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA E O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ILEGALIDADE NA PROVA OBTIDA E DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME APLICADO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. ANÁLISE DE DOSIMETRIA PENAL E REGIME DE CUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SE OPERAR NA VIA LIMITADA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). CRIME COMETIDO QUE TEM A VIOLÊNCIA COMO PARTE DO TIPO PENAL, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHA SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE FUNDOU UNICAMENTE EM ILEGAL RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE TOTALMENTE DESCABIDA. PROVA ORAL E CONFISSÃO DO RÉU QUE AFASTAM A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E ESTELIONATO TENTADO (CODIGO PENAL, art. 288; art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL, POR 2X E art. 171, § 2º-A, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL,). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. HABEAS CORPUS ANTERIOR, REFERENTE AO PRÓPRIO PACIENTE, QUE JÁ APRECIOU E VALIDOU OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). CRIME COMETIDO CONTRA IDOSOS, APROVEITANDO-SE DE SUA VULNERABILIDADE FINANCEIRA, PSÍQUICA E ETÁRIA, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REÚ QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHA O PACIENTE SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

13 - STJ «Habeas corpus. Embargos infringentes. Demora no julgamento. Remédio impróprio.

«O «habeas corpus, instrumento processual de dignidade constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, não é remédio próprio e idôneo para fazer agilizar o julgamento de recurso, em especial quando a sua tramitação se realiza de modo regular, em tempo razoável.... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Advogado ou Ministério Público. Ausência de assistência. Acesso ao judiciário. Via eleita inadequada. Função correcional ou natureza recursal do remédio heróico. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Foge ao âmbito do «habeas corpus a postulada determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para examinar a pretensão do Impetrante sem a assistência de advogado. O atendimento de tal escopo implicaria em desnaturar o remédio heróico que assumiria natureza recursal ou medida correcional. Inviável o deferimento da ação eleita com o objetivo de declarar que o remédio pode ser utilizado como forma de acesso ao Judiciário, quando o direito for negado por advogado ou integrante do Ministério Público. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJSP Solicitação de remédio não padronizado / entregue pelo SUS. Parecer desfavorável do NatJus. Sentença de improcedência mantida eis que demonstrado baixa efetividade do medicamento solicitado e autor fora do perfil das pessoas objeto do estudo de liberação do remédio.

16 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento na ausência do requisito subjetivo - Alegação de que a falta grave não interrompe o lapso temporal para o livramento condicional - Inadmissibilidade - Análise quanto ao preenchimento, ou não, do requisito subjetivo que demanda reexame da matéria fático probatória inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico - Descabimento, ademais, do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes. Habeas corpus liminarmente indeferido

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR -

Operadora de saúde agravada que resiste à cobertura do medicamento Somatropina, indicado à autora agravante para tratamento de baixa estatura idiopática - Tutela de urgência para custeio do medicamento indeferida pelo MM. Juízo de origem - Manutenção - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR -

Operadora de saúde que se insurge contra decisão que determinou a cobertura do medicamento Somatropina, indicado à autora agravada para tratamento de puberdade precoce - Provimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - STJ Admissão de recurso especial na via do habeas corpus. Impossibilidade. Existência de recurso próprio. Inviabilidade do emprego do remédio constitucional para tal finalidade.

«1. Não é possível a admissibilidade do recurso especial interposto pela defesa na via do habeas corpus, pois tal providência é própria do recurso de agravo, circunstância que revela o manifesto descabimento do remédio constitucional no ponto. Precedentes.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS PARA DOENÇA DIVERSA-

Fornecimento do remédio Pazopanibe 400 mg para tratamento de Sarcoma de Partes Moles - Tutela de urgência indeferida pelo juízo a quo - Controvérsia sobre a eficácia do remédio requerido - Parecer desfavorável do NATJUS - Não justificada, de imediato, a opção pelo tratamento pretendido - Decisão mantida. ... (Continua)