Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA ÀS ORDEM PÚBLICA. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A IMPOSIÇÃO DO ERGÁSTULO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHAM O PACIENTE SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA FIXAÇÃO DO MODO SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA E O INSTITUTO DA PRISÃO PREVENTIVA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.