Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - REMÉDIO DE USO DOMICILIAR -

Operadora de saúde que se insurge contra decisão que determinou a cobertura do medicamento Somatropina, indicado à autora agravada para tratamento de puberdade precoce - Provimento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito decorrente do caráter domiciliar do medicamento, com incidência da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Fármaco aplicável pelo próprio paciente de forma subcutânea, com aparente desnecessidade de supervisão de profissional especializado em unidade de saúde - Possibilidade de livre aquisição do remédio, ainda que em farmácias especializadas para produtos mais caros e com prescrição médica - Controvérsia que não guarda relação com a eficácia do remédio, senão com seu uso domiciliar - Precedentes deste TJSP acerca do mesmo fármaco - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)