Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NEGAR-SE AO PACIENTE O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, ILEGALIDADE NA PROVA OBTIDA E DESPROPORCIONALIDADE DO REGIME APLICADO. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL. ANÁLISE DE DOSIMETRIA PENAL E REGIME DE CUMPRIMENTO QUE NÃO PODE SE OPERAR NA VIA LIMITADA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRISÃO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA QUE MANTÉM SUA NATUREZA CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS (ESPECIALMENTE ESTE). CRIME COMETIDO QUE TEM A VIOLÊNCIA COMO PARTE DO TIPO PENAL, O QUE DEMONSTRA CLARA AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, NÃO FAZENDO SENTIDO QUE, APÓS A EXPEDIÇÃO DE DECRETO CONDENATÓRIO, COM CENSURA PENAL IMPOSTA E CONSEQUENTE EXPLICITAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E DA PRÓPRIA CULPABILIDADE DO AGENTE - AINDA QUE EM CARÁTER NÃO DEFINITIVO - TENHA SUA LIBERDADE RESTABELECIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A LIBERDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURA DIREITO ABSOLUTO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SE FUNDOU UNICAMENTE EM ILEGAL RECONHECIMENTO PESSOAL DO PACIENTE TOTALMENTE DESCABIDA. PROVA ORAL E CONFISSÃO DO RÉU QUE AFASTAM A ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.