recolhimento compulsorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição previdenciária. Recolhimento. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Regime especial previsto na Lei 12.546/2011. Não comprovação do enquadramento da empresa nas hipóteses legais.

«Não estando demonstrado nos autos que a executada está abrangida pelo regime especial de recolhimento das contribuições previdenciárias previsto no Lei 12.546/2011, art. 7º, não se pode aplicar a ela o mencionado regime. A contribuição previdenciária é espécie tributária e, como tal, é de recolhimento compulsório. Qualquer exceção que implique em afastamento ou flexibilização quanto ao dever de recolher o tributo ou que modifique o valor devido, só pode se dar por força de lei e com supedâneo em situação fática cabalmente comprovada.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - IAMSPE - RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE POR SERVIDOR OCUPANTE DE DOIS CARGOS PÚBLICOS - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONTRIBUIÇÃO SOBRE UMA REMUNERAÇÃO QUE JÁ GARANTE A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IAMSPE - RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO ADICIONAL VIOLA O ART. 149 § 1º DA CF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

3 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - IAMSPE - Contribuição - Recolhimento compulsório, violando o art. 149, §1º, da CF/88 - Cobrança em duplicidade - Cobrança sobre os proventos decorrentes das duas aposentadorias recebidas pela recorrente - Ocorrência de bis in idem - Contribuição incidente sobre um único dos os proventos que garante a condição de contribuinte do IAMSPE Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - IAMSPE - Contribuição - Recolhimento compulsório, violando o art. 149, §1º, da CF/88 - Cobrança em duplicidade - Cobrança sobre os proventos decorrentes das duas aposentadorias recebidas pela recorrente - Ocorrência de bis in idem - Contribuição incidente sobre um único dos os proventos que garante a condição de contribuinte do IAMSPE - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Recolhimento compulsório de crianças e adolescentes dependentes de drogas. Ausência de violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público, com dois vínculos com o Estado Autor titular de dois cargos (Professor e Diretor) - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE quanto a um dos cargos - Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - STJ Servidor público. Administrativo. Sindicato. Contribuição sindical («imposto sindical). Servidor público estadual. Recolhimento compulsório. Legitimidade ativa da confederação. Precedentes do STJ. CLT, arts. 578, 579, 580, 589 e 590. CF/88, arts. 8º, IV e 37, VI.

«1. A lei específica que disciplina a contribuição sindical compulsória («imposto sindical.) é a CLT, nos arts. 578 e seguintes, a qual é aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, segundo a jurisprudência do STF, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. 2. O desconto da contribuição sindical pode ocorrer a pedido de qualquer das entidades incluídas no rol dos beneficiários da importância da arrecadação, como previsto no CLT, art. 589. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Impetração pela federação nacional dos servidores legislativos federal, estaduais e do distrito federal. Pretensão ao recolhimento compulsório da contriubição sindical dos servidores da câmara legislativa do distrito federal. Acórdão recorrido pela legitimidade ativa ad causam. Revisão. Exame de provas. Artigos tidos por violados não prequestionados e sem comando normativo apto à eventual alteração do julgado. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE TEM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A SUPRESSÃO CONTRATUAL UNILATERAL DO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO EM NORMA INTERNA (AUXÍLIO PARA FILHOS, ENTEADOS E/OU TUTELADOS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA). DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, DE QUE NÃO HOUVE A SUPRESSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE A NORMA COLETIVA APENAS REGULAMENTOU OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE DISCUTE A MATÉRIA DO TEMA 112 DA TABELA DE IRR (VALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA DE CCT QUE PREVÊ RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR EMPRESAS).

Não se discute no caso dos autos a matéria do Tema 112 da Tabela de IRR: «É válida a cláusula 16ª da CCT 2018/2020, objeto de tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 24 do TRT da 18ª Região, a qual institui o «benefício social familiar com recolhimento compulsório de contribuição social pelas empresas? . A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, é de que o benefício especial foi previsto em norma interna e não subsiste a alegação da reclamada de que teria sido suprimido pela sentença normativa prolatada nos autos do Dissídio Coletivo 1001203-57.2020.5.00.0000. Ou seja, houve a supressão contratual unilateral pela empregadora. O TRT, após expor o conteúdo da norma interna e da norma coletiva, concluiu que a implementação do benefício não foi condicionada à previsão em instrumento coletivo, pois a norma interna somente delegou à negociação coletiva o papel de regulamentar os valores a serem restituídos. E no conteúdo da norma coletiva transcrita pela Corte regional efetivamente não consta nenhuma previsão de supressão do beneficio. Feitos os esclarecimentos, observa-se que na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para seguir na análise mais aprofundada do agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE TEM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A SUPRESSÃO CONTRATUAL UNILATERAL DO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO EM NORMA INTERNA (AUXÍLIO PARA FILHOS, ENTEADOS E/OU TUTELADOS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA). DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, DE QUE NÃO HOUVE A SUPRESSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE A NORMA COLETIVA APENAS REGULAMENTOU OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE DISCUTE A MATÉRIA DO TEMA 112 DA TABELA DE IRR (VALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA DE CCT QUE PREVÊ RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR EMPRESAS). Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto à alegada violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADO QUE TEM FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A SUPRESSÃO CONTRATUAL UNILATERAL DO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO EM NORMA INTERNA (AUXÍLIO PARA FILHOS, ENTEADOS E/OU TUTELADOS DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA). DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, DE QUE NÃO HOUVE A SUPRESSÃO POR FORÇA DE SENTENÇA NORMATIVA EM DISSÍDIO COLETIVO. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE A NORMA COLETIVA APENAS REGULAMENTOU OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS BENEFICIÁRIOS. CASO DOS AUTOS NO QUAL NÃO SE DISCUTE A MATÉRIA DO TEMA 112 DA TABELA DE IRR (VALIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA DE CCT QUE PREVÊ RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR EMPRESAS). A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe no seu art. 1º, § 2º, que « a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais . A indenização por danos morais, em regra, demanda a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do agente. Todavia, em situações excepcionais, tem-se admitido a reparação indenizatória mediante a presunção do dano decorrente da mera conduta do agente, o denominado dano in re ipsa (a coisa fala por si). No caso concreto, ao suprimir o pagamento do benefício especial (auxílio para o tratamento de dependente com deficiência) instituído por norma interna e que já vinha sendo concedido ao reclamante, que tem filho com transtorno do espectro autista, a reclamada praticou ato ilícito vedado pelo CLT, art. 468 (alteração contratual unilateral prejudicial). O cancelamento repentino e injustificado do benefício especial a que tinha direito o trabalhador consiste em desrespeito a direito incorporado ao seu patrimônio jurídico e implica dano moral especialmente quando considerada a finalidade do benefício especial, qual seja, o suporte financeiro a filho que depende de acompanhamento e tratamento especializado constantes. O prejuízo transcende o aspecto econômico de que o trabalhador passou a arcar pessoalmente com as despesas do tratamento do seu dependente. Não há dúvida de que o ato ilícito da reclamada também repercute no contexto familiar global e inclusive configuraria eventual afronta à coletividade (se estivéssemos discutindo danos morais coletivos), na medida em que há vasto e relevante arcabouço legal, doutrinário, jurisprudencial e de políticas públicas no sentido da proteção e valorização das pessoas com transtorno do espectro autista, além das campanhas de esclarecimento e conscientização sobre o tema. Entendimento semelhante, de reconhecimento de danos morais in re ipsa por envolver questões sensíveis e incontornáveis de tratamentos médicos, tem sido aplicado por esta Corte Superior ao tratar da supressão do plano de saúde de outras empresas aos empregados aposentados. Presume-se de maneira inequívoca a angústia, o constrangimento e o desrespeito aos valores da dignidade da pessoa humana. Julgados Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TRT2 Sindicato ou federação contribuição legal devolução de descontos a título de contribuição assistencial. Conforme entendimento consubstanciado através do precedente normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do c. TST, afronta o livre direito de associação e sindicalização a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estipulando contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. A imposição da contribuição assistencial, indistintamente, em favor do sindicato, a todos os integrantes da categoria, associados ou não, fere os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, estampados nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República. Delineados esses contornos e volvendo-se à casuística, não comprovado ser o autor filiado ao sindicato da categoria, tem-se que o recolhimento compulsório da contribuição assistencial afrontou os princípios da liberdade de associação, de sindicalização e, por fim, da intangibilidade salarial. Recurso obreiro provido no item.

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor as públicas estaduais - Professoras Universitárias - Pretensão de suspensão do recolhimento compulsório da contribuição ao Iamspe - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da decisão liminar de antecipação da tutela, cessando-se, a partir de então, os descontos - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso especial - Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ - Servidores públicos inativos - Pretensão de restituição do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da citação, cessando-se, desde então, os descontos - Restituição das contribuições anteriormente pagas que se impõe no caso, ante o entendimento fixado pelo STJ, ressalvado o entendimento pessoal do relator - Sentença de total procedência mantida, com realinhamento dos encargos sucumbenciais. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, RECURSO DO IAMSPE e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a natureza jurídica dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF é de taxa e não preço público, tendo em vista trata-se de atividade de fiscalização, tipicamente Estatal, sendo o seu recolhimento compulsório e não decorre de opção da recorrida. ... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO .

14 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição sindical obrigatória. Servidores públicos. Repasse. Obrigação de pagar. Precatório ou requisição de pequeno valor.

«Não se discute no caso a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação de cobrança de contribuição sindical dos servidores municipais, tampouco houve a interposição de contrarrazões pelo ente público, a incidir o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. ... (Continua)

15 - TRT3 Princípio fundamental da liberdade sindical e seus efeitos alastrantes sobre a CLT. Interpretação dos arts. 605 e 606, à luz da CF/88

«A liberdade sindical, capitulada nos arts. 5o, inciso XVII e 8o, da Constituição Federal, constitui, simultaneamente, um princípio fundamental do Direito Coletivo-Sindical e um direito social fundamental dos trabalhadores, vedada a intervenção estatal, pelo que a disposição contida no CLT, art. 605 desafia interpretação conforme a Carta Magna. O comando emergente da norma infraconstitucional retro-mencionada encerra uma faculdade-orientação, e não uma condição sine qua non para a exigibilidade da contribuição social. A formalidade de publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical em jornal possui, em tempos de internet, pouco ou nenhum alcance prático, porque quase não são lidas, nenhuma consequência de ordem prática acarretando, exceto a observância da forma, em si e por si, vazia de qualquer sentido ou significado prático. O Estado corporativo de então, regime forte e ditatorial, necessitava de atos desta natureza para atribuição de falsa legitimidade ao sistema de recolhimento compulsório, que, no fundo, deveria ter sido extinto há muito tempo. A verdadeira liberdade sindical é pressuposto para o desenvolvimento e para a modernização das relações entre o capital e o trabalho, sem que haja interferência do Estado que, em se tratando de entes coletivos, não necessitam de normas imperativas e protetivas. Na verdade, a exigibilidade do tributo não pode ficar vinculada a formalidades de publicação de editais, até porque um dos atributos básicos de qualquer espécie tributária é a compulsoriedade. Por outro lado, na mesma linha exegêtica constitucional, em que pese o CLT, art. 606 fazer menção à ação executiva para a cobrança judicial do pagamento das contribuições sindicais, com base na certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, esse procedimento participativo estatal, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A emissão de certidão pelo Ministério do Trabalho e Emprego consiste em interferência estatal na organização sindical, contrária aos princípios de liberdade sindical, consagrados nos art. 5, inciso XVII, e 8º da Constituição, havendo, inclusive, orientação nesse sentido do próprio MTE, constante da Nota Técnica MGB/CONJUR/TEM/nº 30/2003. De conseguinte, ação de cobrança é o instrumento processual adequado para a formação de título executivo judicial, visando à cobrança das contribuições sindicais.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ao analisar a arguição de julgamento extra petita consignou que no pedido constou que fosse « determinada à Federação requerida que se abstivesse de enviar notificações ou ofícios às Prefeituras, determinando o desconto da contribuição sindical, nos moldes pretendidos e que, portanto, havendo o aludido pedido, não há falar em sentença extra petita, uma vez que, para tanto, seria necessária a declaração de legitimidade de cada federação. Nesse contexto, não há falar em afronta ao CPC, art. 492. 2. LEGITIMIDADE SINDICAL. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, assentando que, em se tratando de duas entidades sindicais de segundo grau (federação), representando a mesma categoria profissional (servidores públicos municipais), na mesma base territorial (Estado do Rio Grande do Sul), a legitimidade será da entidade que em primeiro lugar houver obtido seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Julgados. Incólumes os arts. 5º, XX, e 8º, caput, I e V, da CF. Arestos inservíveis. 3. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DE OBJETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assentou que a questão relativa ao recolhimento compulsório da contribuição sindical é matéria estranha aos limites da lide, uma vez que a discussão dos autos versa sobre qual federação possui legitimidade para o recebimento das contribuições sindicais eventualmente pagas pela categoria dos municipários, independentemente de tal contribuição ser obrigatória ou não, razão pela qual não há falar em extinção do feito por perda de objeto. Nesse contexto, não há falar em violação do CPC, art. 485, VI. 4. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a Federação reclamada não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados, e ausente contrariedade à Súmula 463, II, desta Corte, descabendo cogitar de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAV. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)