Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Recurso especial - Determinação de retorno dos autos pelo C. STJ - Servidores públicos inativos - Pretensão de restituição do recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) ao IAMSPE - Desconto compulsório inadmissível - Desligamento a partir da citação, cessando-se, desde então, os descontos - Restituição das contribuições anteriormente pagas que se impõe no caso, ante o entendimento fixado pelo STJ, ressalvado o entendimento pessoal do relator - Sentença de total procedência mantida, com realinhamento dos encargos sucumbenciais. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, RECURSO DO IAMSPE e REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)