Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - IAMSPE - Contribuição - Recolhimento compulsório, violando o art. 149, §1º, da CF/88 - Cobrança em duplicidade - Cobrança sobre os proventos decorrentes das duas aposentadorias recebidas pela recorrente - Ocorrência de bis in idem - Contribuição incidente sobre um único dos os proventos que garante a condição de contribuinte do IAMSPE Ementa: Recurso inominado - Servidora pública estadual aposentada - IAMSPE - Contribuição - Recolhimento compulsório, violando o art. 149, §1º, da CF/88 - Cobrança em duplicidade - Cobrança sobre os proventos decorrentes das duas aposentadorias recebidas pela recorrente - Ocorrência de bis in idem - Contribuição incidente sobre um único dos os proventos que garante a condição de contribuinte do IAMSPE - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.